TJPB - 0803423-72.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO NÚMERO - 0803423-72.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MANOEL DA COSTA TRAVASSOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, CLARA DE CASTRO PALITOT - PB34555, RENATA ORANGE GONÇALVES - PB30862 RÉU: BANCO PAN S E N T E N Ç A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Desistência da ação.

Requerimento de desistência nos autos anterior à manifestação do réu – Homologação - Aplicação do artigo 485, VIII, do C.P.C - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Quando o autor desistir da ação, o mérito não poderá ser apreciado, devendo o feito ser extinto, na forma do artigo 485, inciso VIII, do C.P.C.

Vistos etc.

MANOEL DA COSTA TRAVASSOS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO PAN, igualmente qualificado.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID: 121575338). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não há qualquer impedimento legal para que a parte autora desista da ação.

No presente caso, o advogado do Autor possui poderes bastantes para desistir. É de se esclarecer que apesar de continuar ileso o direito material que eventualmente o promovente possa ter perante a parte ré, aquele abriu mão do presente processo, não havendo qualquer razão para perpetuá-lo.

Nada resta a fazer, senão extinguir a ação, conforme requerido.

ASSIM, com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA de ID: 121575338, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, salvo se houver nova propositura, ocasião em que será analisada a concessão de gratuidade judiciária.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803423-72.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MANOEL DA COSTA TRAVASSOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, CLARA DE CASTRO PALITOT - PB34555 REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

O autor nominou a presente ação de exibição de documentos, pleiteando a apresentação, pelo banco réu, dos documentos relativos à operação de crédito ensejadora dos descontos efetuados em folha de pagamento, são eles, contrato bancário, faturas referentes a operação de crédito contratada, planilha evolutiva do débito e saldo devedor.

Inicialmente, convém destacar que, embora não mais exista como procedimento cautelar, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de requerimento incidental de exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, sendo possível também o ajuizamento da ação de exibição de documentos na forma autônoma, hipótese em que é regida pelo procedimento comum cível, em consonância com o art. 318 do CPC.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.

POSSIBILIDADE. 3.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015.

REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

De fato, a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. 3.

Na hipótese, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária (acerca da distinção entre as duas ações e do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 381, III, do CPC/2015, com o consequente acolhimento da pretensão recursal) demandaria o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1651478 SP 2020/0013759-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CABIMENTO. 1.

O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante.

Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min.

Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1774351 SP 2018/0272574-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Nos presentes autos, o promovente pleiteia a exibição de documentos, de forma autônoma, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, porém, o rito a ser adotado, na hipótese de ajuizamento de ação de exibição, é o procedimento comum cível, posto que o rito previsto no referido dispositivo legal trata-se do pedido incidental de exibição de documento, realizado no curso de um processo, e não em ação autônoma.

De outra banda, o CPC, em seu art. 381 e seguintes, trata da produção antecipada da prova, hipótese perfeitamente cabível à espécie, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que não previne a competência do juízo para a ação que eventualmente venha a ser proposta.

Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, em consonância com o art. 321, parágrafo único do referido diploma legal, adequar a inicial ao procedimento comum cível, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC, ou ajustá-la ao rito da produção antecipada de provas, na forma do art. 381 e seguintes do CPC.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito