TJPB - 0806537-65.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

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Processo: 0806537-65.2025.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: FRANCISCA OZANA DE SOUSA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NAZAREZINHO SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito de precatório oriundo da ação de cobrança nº 037.2006.004.622-6, formulada pelos herdeiros de Josefa Braz de Sousa, de forma autônoma.

Os requerentes instruíram o pedido com cópia de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, nos autos do precatório nº 0004622-27.2006.8.15.0000, determinou a providência da transferência de titularidade do crédito "junto ao juízo da execução".

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Para que se admita um processo judicial, faz-se necessária a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.

A questão central do processo se refere à via processual adequada para a habilitação dos sucessores.

O pedido foi protocolado de forma autônoma , como um novo processo ("Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas"), e não como um incidente nos autos da execução original ou do precatório.

Conforme cediço, o Código de Processo Civil, em seus artigos 687 e seguintes, prevê a habilitação como um procedimento especial que deve ser instaurado nos autos da causa principal.

A habilitação de herdeiros ou sucessores, no caso de falecimento de uma das partes, é um incidente processual que visa a substituição do polo ativo ou passivo da demanda.

Essa substituição deve ocorrer nos autos em que a parte falecida figurava, para que a execução do julgado possa prosseguir regularmente em nome dos seus sucessores.

No caso concreto, o próprio documento juntado pelos requerentes (decisão do Tribunal de Justiça) indica que a habilitação deve ser feita "junto ao juízo da execução".

O juízo da execução é o local onde tramita a ação de cobrança original (processo nº 03.***.***/0462-26), de onde se originou o precatório.

Portanto, o procedimento correto seria o protocolo de um pedido de habilitação nos autos do processo principal de execução, e não a instauração de um novo processo.

O presente pedido, por ter sido protocolado de forma autônoma, deve ser extinto sem resolução do mérito, sem prejuízo de que a parte possa reiterar seu pedido na forma correta.

A via eleita pelos requerentes é inadequada para o fim pretendido, o que inviabiliza o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, em razão da inadequação da via processual, com base no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC.

Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]