22/08/2025 03:12

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:27

Juntada de Petição de resposta
06/08/2025 06:32

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0854031-17.2024.8.15.2001 [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] AUTOR: JOANA LIRA BARRETO REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado não apresentou nenhuma manifestação quanto aos valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID n 111115887, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor de R$2.540,93 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e três centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 111115889, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 10:31

Homologado o pedido
25/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:05

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 09:50

Juntada de Petição de resposta
04/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:03

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 21:32

Conclusos para despacho
05/10/2024 21:32

Juntada de Decisão
30/09/2024 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 08:13

Juntada de Petição de réplica
21/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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