TJPB - 0800570-21.2025.8.15.9010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº: 0800570-21.2025.8.15.9010 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Coisas] IMPETRANTE: ALLYSON DA VEIGA CAVALCANTE, KARENINE FARIAS DE LIMA VEIGA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Relator: JUIZ HERMANCE GOMES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 458, INCISO, VIII, E ARTIGO 998, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários ( RE 669.367, Tema 530 de Repercussão Geral).

Trata-se de pedido de desistência de Mandado de Segurança interposto por ALLYSON DA VEIGA CAVALCANTE E KARENINE FARIAS DE LIMA (ID 35669772).

DECIDO.

A desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Assim, não havendo evidência de vícios e estando os requisitos formais preenchidos, deve ser homologado o pedido de desistência, o que acarreta a perda de objeto.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA .

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO.

RE 669.367.

TEMA 530 DE REPERCUSSÃO GERAL .

MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.

AUSÊNCIA DE BURLA À AUTORIDADE DE DECISÃO DA CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

O mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários ( RE 669.367, Tema 530 de Repercussão Geral). 2.

O recurso extraordinário interposto pela parte impetrante não teve o mérito analisado, uma vez que incidente o óbice da Súmula 279 do STF, que veda o reexame de matéria fática em sede extraordinária, não havendo se falar em burla à autoridade de decisão desta Corte com a desistência da ação mandamental . 3.

Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319398 SP, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE.

POSSIBILIDADE. 1 .

Não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, mas visando unicamente a invalidação do ato de autoridade, o mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado ou do litisconsorte passivo.

Jurisprudência pacificada pelo STF.

HOMOLOGAÇÃO.

Desistência homologada, nos termos do art . 485, VIII, do CPC.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC C/C 175, XV, DO RITJGO. (TJ-GO 51324063920218090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

CABIMENTO.Em sede de ação mandamental, o pedido de desistência prescinde de consentimento da autoridade dada como coatora e pode ser formulado a qualquer tempo, com o que é de ser homologada a desistência, nos termos da manifestação do impetrante.DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJ-RS - MS: *00.***.*94-69 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 08/09/2014, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2014) Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, e art. 998, ambos do Código de Processo Civil.

Sem verba de sucumbência.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e, em seguida arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

HERMANCE GOMES PEREIRA JUIZ RELATOR