15/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0853103-66.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: SANDRA VALERIA SANTOS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/05/2025 09:07

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2025 06:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 00:35

Conclusos para despacho
20/04/2025 00:35

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 09:32

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873613-03.2024.8.15.2001

Carlos Humberto Potter Cavalcanti

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Jucyann Andre Silva de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0824797-53.2025.8.15.2001

Franklin Costa da Silva

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0824368-72.2025.8.15.0001

Geap Fundacao de Seguridade Social

Jose Roberto Portocarrero Ramos

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0830001-78.2025.8.15.2001

Antonio Barbosa de Lima

Marinalva Barbosa de Lima

Advogado: Thiago Lopes de Albuquerque Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0808051-96.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Eliane Keltel Cardoso de SA

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 17:37

Exibir Processo