08/09/2025 17:56

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:56

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800480-93.2025.8.15.0221 Decisão Trata-se de ação proposta por M.

S.

R. e outros em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. pretendendo a concessão de prestação de saúde.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. É o breve relatório no que essencial.

A tutela pretendia tem por requisitos a urgência da medida, consistente no risco de dano, e probabilidade do direito pretendido.

As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]” No caso em tela extrai-se dos documentos médicos que a parte beneficiária necessita da prestação de saúde pleiteada e que este é urgente e imprescindível, conforme relatório contido no id. 109603915.

Não obstante, o Poder Público não lhe dispôs administrativamente.

O art. 196 da Constituição Federal e o art. 196 da Constituição do Estado da Paraíba reconhecem ao direito à saúde matriz constitucional e preveem o princípio da integralidade e da universalidade, caráteres reiterados pela Lei 8.080/90.

Assim, é de se reconhecer que as necessidades do paciente deverão ser satisfeitas integralmente, ainda que não comportem previsão nas políticas pública.

Ocorre que as políticas públicas de saúde objetivam, obviamente de forma correta, a atender ao maior número de pessoas.

No entanto, o direito à saúde busca a atender a todos e aos mais variados tipos de demanda (integralidade e universalidade), não se satisfazendo com o atendimento apenas da maioria.

Observo que a jurisprudência dos Tribunais, em especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, interpreta o direito constitucional à saúde em sua máxima amplitude, concedendo significado extremamente abrangente aos princípios da universalidade e da integralidade.

Nesse sentido, a comprovação da necessidade médica por laudo vincula automaticamente à concessão do tratamento pelo Estado, sem a observação de outros requisitos.

Pessoalmente, guardo ressalvas jurídicas ao entendimento interpretando que o direito à saúde deve ser menos abrangente, observando requisitos que selecionem beneficiários e prestações segundo políticas públicas.

No entanto, por coerência e respeito aos princípios da segurança jurídica e integridade do ordenamento, curvo-me aos precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e adoto seu entendimento ampliativo.

Diante do exposto, é de se notar a existência de probabilidade do direito do substituído bastante à concessão da tutela provisória.

A fundamentalidade do direito, não deixam dúvida acerca da urgência da medida.

Diante de todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, Código de Processo Civil) DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar o MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS a fornecer o medicamento mesalazina dispersível de 500mg/mês.

Concedo o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação sob pena de bloqueio de valor em conta e responsabilização do gestor por improbidade administrativa.

Autorizo a substituição dos medicamentos por genéricos, desde que observem o mesmo princípio ativo e quantidade.

Autorizo também que a entrega do medicamento seja condicionada a apresentação de receituário médico atualizado em pelo menos 90 dias.

Intimem-se.

Deixo de designar audiência de conciliação diante da indisponibilidade do direito à saúde (334, §4º, II, CPC).

Cite-se a parte ré para apresentar resposta.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 8 de agosto de 2025.

Juiz de Direito [1]MITIDIERO, Daniel.

In.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.
08/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:49

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS - CNPJ: 08.***.***/0001-66 (REQUERIDO)
08/08/2025 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. S. R. - CPF: *33.***.*24-60 (REQUERENTE).
20/03/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800046-41.2024.8.15.0221

Edson Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Dinorah de SA dos Anjos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0802920-23.2024.8.15.0601

Maria de Lourdes da Silva Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801387-75.2025.8.15.0251

Inacia Braz Vital de Sousa

Banco Banrisul S/A,

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0825906-88.2025.8.15.0001

Distribuidora Farmaceutica Paraiba LTDA

Eliebe Verissimo de Souza ME

Advogado: Sergio Fontana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0801189-22.2025.8.15.0321

Manoel Francisco Miguel

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 16:54

Exibir Processo