04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800252-06.2016.8.15.0231 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

A sentença condenatória compeliu a instituição financeira demandada a exibir contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, além de condená-la em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 300,00.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença das obrigações de fazer (exibição de contrato) e de pagar (honorários advocatícios).

Intimada, a parte executada recolheu as custas (id. 63822893) e efetuou o pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 300,00 (id. 63734865), pugnando pela extinção do feito.

Expedição de alvará em favor do advogado (id. 82848038).

Posteriormente, por não ter exibido o contrato firmado, a parte exequente postulou o pagamento de multa cominatória fixada na sentença, no valor de R$ 3.336,60 (id. 91443134), adimplida pela parte executada, mediante depósito em conta judicial (id. 102828429).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte executada efetuou o pagamento, a título de honorários sucumbenciais da condenação e multa cominatória, tal como pretendido pela parte exequente, mediante depósito em conta judicial à disposição deste juízo, razão pela qual a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC.

Por outro lado, a presente ação de exibição de documento foi distribuída sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que uma vez ausente a exibição – ou a alegada inexistência dos documentos pretendidos – deve gerar os efeitos previstos no art. 359 do CPC/1973, a serem apurados em ação própria. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento.

Determino a liberação da quantia depositada (id. 91443134), mediante o competente alvará, o qual deverá ser confeccionado segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) em favor da parte autora, R$ 3.336,60.

Se necessário, intime-a para indicar os dados bancários, no prazo de 05 dias.

Quanto aos honorários advocatícios, já houve a liberação da quantia mediante alvará (id. 82848038).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se.

Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/04/2022 08:45

Baixa Definitiva
20/04/2022 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/03/2022 08:30

Transitado em Julgado em 25/03/2022
26/03/2022 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 04:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:02

Conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *21.***.*63-75 (APELANTE) e não-provido
16/02/2022 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2021 15:57

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 07:45

Juntada de Certidão de julgamento
21/10/2021 06:35

Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2021 06:33

Deliberado em Sessão - Adiado
14/10/2021 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:09

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2021 09:49

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 00:21

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:21

Juntada de Certidão
02/06/2021 00:21

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:06

Recebidos os autos
27/05/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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