04/09/2025 05:15

Decorrido prazo de JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº.:0863998-86.2024.8.15.2001 AUTOR: JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar.

Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta, pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório.

Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios.

Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC.

Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual.

Sem honorários conforme acordado entre as partes.

Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010.

CNJ e 50/2013 do TJ-PB.

Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias).

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão .

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 11:12

Homologada a Transação
08/08/2025 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 08:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, bem como para manifestação sobre a proposta de acordo e sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 6 de agosto de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnica Judiciária
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:01

Juntada de Petição de razões finais
22/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/07/2025 02:23

Decorrido prazo de INSS em 08/07/2025 23:59.
21/05/2025 23:57

Publicado Mandado em 21/05/2025.
21/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:49

Juntada de Alvará
19/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de INSS em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 21:45

Expedição de Mandado.
18/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 09:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2025 20:42

Decorrido prazo de JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSS em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/10/2024 01:19

Decorrido prazo de INSS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2024 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANO BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*43-60 (AUTOR).
04/10/2024 08:15

Nomeado perito
03/10/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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