30/08/2025 17:27

Juntada de Petição de cota
29/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ELINALDO DA SILVA SOUSA em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/08/2025 06:54

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801094-60.2025.8.15.0751 [Revisão] AUTORES: M.

V.

A.

D.

S., J.

L.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: ANE KAROLYNE ARAUJO DA SILVA REU: ELINALDO DA SILVA SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Os promoventes, MARIA VALENTINA ARAÚJO DE SOUSA e JOÃO LUCAS ARAÚJO DE SOUSA, menores, devidamente representados por sua genitora, a Sra.

ANE KAROLYNE ARAUJO DA SILVA, ajuizaram AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face do alimentante-promovido, ELINALDO DA SILVA SOUSA, igualmente qualificado.

Alegaram, em suma, que a pensão alimentícia anteriormente fixada, no processo nº 0803714-50.2022.8.15.0751, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para ambos os filhos, tornou-se insuficiente.

Argumentaram que os gastos com os menores aumentaram significativamente, sobretudo em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do menor JOÃO LUCAS ARAÚJO DE SOUSA, descoberto após a ação de alimentos.

Diante disso, requerem a majoração dos alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo.

Juntaram documentos pertinentes, incluindo laudos médicos e comprovantes de despesas.

Gratuidade judiciária deferida e determinada a emenda à inicial para melhor elucidação dos motivos que justificariam a revisão do encargo alimentar (id. 109167099).

Petição de emenda apresentada (id. 111060795).

Decisão com deferimento da tutela de urgência ((id. 111101726), majorando os alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, enquanto a criança não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em razão de sua condição de portador de TEA.

O promovido apresentou contestação (id. 112367498), sustentando que não houve alteração em sua capacidade financeira que justifique o aumento pleiteado, afirmando que enfrenta dificuldades financeiras e que seus rendimentos são consumidos por despesas essenciais, inviabilizando a majoração.

Requereu a improcedência dos pedidos dos autores, com a manutenção do percentual de 30% do salário mínimo.

Em cota (id. 116112178), o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide e pelo deferimento do pedido inicial, sugerindo a fixação dos alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, com base no binômio necessidade-possibilidade e na presunção de necessidade absoluta dos menores. É o breve relatório.

Decido.

De logo, afirmo que não há prova a ser produzida em audiência que não pudessem ser produzidas através de documentos e, apesar da prova necessária para a solução da lide ser de direito e de fato, não vejo a necessidade produzir prova em audiência.

Por isso, na forma do art. 355, II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Para que uma ação revisional prospere, há a necessidade de prova da mudança de estado do(a) alimentante ou do(a,s) alimentado(a,s), a teor do que dispõe o Art. 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

No caso em análise, resta evidente a modificação superveniente na situação dos alimentados, em especial do menor JOÃO LUCAS ARAÚJO DE SOUSA.

O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo datado de 06/03/2024 (id. 111060796 - pág. 10) foi posterior à fixação na ação de alimentos, esta sentenciada em 09/08/2023; Tal fato configura uma mudança nas suas necessidades, gerando despesas adicionais e contínuas com acompanhamento médico especializado, terapias, medicamentos e outras demandas inerentes à condição.

Embora o alimentante alegue dificuldades financeiras e a inviabilidade de majoração do encargo, a fixação dos alimentos deve sempre observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme preceitua o Art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

A presunção de necessidade dos filhos menores é absoluta (juris et de jure), e a obrigação alimentar deve garantir o suprimento de suas necessidades básicas e especiais, em proporção à capacidade contributiva do genitor.

Assim, observando-se a realidade de um pai autônomo/comerciário, e diante da nova realidade de um dos filhos com TEA e o consequente aumento expressivo dos gastos, o percentual anterior tornou-se visivelmente inadequado.

Assim, a revisão para um patamar que reflita essa nova realidade é imperativa para garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável dos menores.

Nesse contexto, ponderando as necessidades dos alimentandos – que se tornaram mais elevadas devido à condição de saúde de um deles – e as possibilidades do alimentante – que, embora alegue dificuldades, tem o dever legal de prover o sustento de seus filhos em patamar adequado – e, ainda, considerando o parecer do Ministério Público, entendo que os alimentos devem ser MAJORADOS PARA 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta Ação para MAJORAR os alimentos devidos pelo promovido-alimentante ELINALDO DA SILVA SOUSA aos seus filhos promoventes MARIA VALENTINA ARAÚJO DE SOUSA e JOÃO LUCAS ARAÚJO DE SOUSA para 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A CRIANÇA NÃO RECEBA BPC POR CONTA DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE TEA.

Este percentual incidirá sobre os rendimentos do requerido, caso possua vínculo empregatício formal, incluindo 13º salário e eventual participação em lucros e resultados.

Na ausência de vínculo formal ou se o alimentante laborar como autônomo, o valor da pensão será fixado sobre o salário mínimo nacional, devendo ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês diretamente à conta bancária da genitora dos alimentandos, a ser informada oportunamente.

Custas não cobráveis no momento, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, e sem honorários advocatícios, diante da representação da parte autora pela Defensoria Pública.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Bayeux - PB, 31 de julho de 2025.

Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito
01/08/2025 15:35

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 08:02

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:26

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:05

Decorrido prazo de ANE KAROLYNE ARAUJO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 12:20

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. L. A. D. S. - CPF: *17.***.*03-03 (AUTOR), M. V. A. D. S. - CPF: *52.***.*94-10 (AUTOR) e ANE KAROLYNE ARAUJO DA SILVA - CPF: *08.***.*89-74 (REPRESENTANTE).
15/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 13:21

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2025 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANE KAROLYNE ARAUJO DA SILVA - CPF: *08.***.*89-74 (REPRESENTANTE).
13/03/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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