01/08/2025 05:57

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3017/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 0816750-61.2023.8.15.2001 CREDOR: AUTOR: RIVANIA SANTOS DE OLIVEIRA CPF: *83.***.*74-75 ADVOGADO: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR DEVEDOR: REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO O(A) MM.

Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (Oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 06/03/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 13/04/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 16/06/2025.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041311220514100000067685298 2. doc pessoal Documento de Identificação 23041311220602600000067685309 3. procuração Procuração 23041311220734100000067685313 4. contracheques Documento de Comprovação 23041311220799900000067685317 5. contrato com a PMJP Documento de Comprovação 23041311220902300000067685321 6. declaração PMJP Documento de Comprovação 23041311220972300000067685425 7. processo administrativo requerendo salário não pago Documento de Comprovação 23041311221038100000067685429 Despacho Despacho 23041804473303300000067728953 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23042410595830600000068093236 Expediente Expediente 23042410595830600000068093236 Expediente Expediente 23042410595830600000068093236 ?+Minuta+de+Peca+Elaborada.pdf Contestação 23052209062200000000069368985 2021+(1).pdf Documento de Comprovação 23052209062100000000069368986 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23070310353549700000071147749 Decisão Decisão 23071019372592800000071371476 Expediente Expediente 23071019372592800000071371476 Peticao+juntada+de+fichas+financeiras-assinado.pdf Petição 23073114153500000000072376531 Ficha+financeira+Rivania+2012+a+2021-assinado.pdf Documento de Comprovação 23073114153400000000072376532 Projeto de sentença Projeto de sentença 23100718232055900000075651624 Sentença Sentença 23103121572503800000076728230 Expediente Expediente 23110110291913700000076753500 Expediente Expediente 23110110291913700000076753500 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 23110122232900000000076790619 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24041010334273100000083234504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041010370424700000083235225 Expediente Expediente 24041010370424700000083235225 Petição Petição 24051322372679500000084927739 Despacho Despacho 24061006301708900000086138616 Despacho Despacho 24061006301708900000086138616 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25030618112829200000102169671 2017 - CÁLCULOS Documento de Comprovação 25030618112895400000102169672 2018 - CÁLCULOS.

Documento de Comprovação 25030618113016900000102169673 2019 - CÁLCULOS.

Documento de Comprovação 25030618113139700000102169674 2020 - CÁLCULOS.

Documento de Comprovação 25030618113277000000102170325 2021 - CÁLCULOS.

Documento de Comprovação 25030618113363000000102170326 Despacho Despacho 25031212214813900000102281131 Despacho Despacho 25031212214813900000102281131 Peticao.+Ausencia+de+interesse+de+impugnar.-assinado.pdf Petição 25041122453700000000104126545 Despacho Despacho 25041511561813100000104218664 Despacho Despacho 25041511561813100000104218664 Petição Petição 25050615151063800000105165062 Sentença Sentença 25050714484334200000105243098 Sentença Sentença 25050714484334200000105243098 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071813291771700000109302130
30/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:40

Juntada de RPV
18/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:23

Decorrido prazo de RIVANIA SANTOS DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo de RIVANIA SANTOS DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
07/05/2025 14:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 14:48

Homologado o pedido
07/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
11/04/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:27

Processo Desarquivado
06/03/2025 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de RIVANIA SANTOS DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
30/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 06:30

Outras Decisões
04/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 00:53

Decorrido prazo de RIVANIA SANTOS DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2023 18:23

Conclusos para despacho
07/10/2023 18:23

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2023 18:18

Conclusos ao Juiz Leigo
27/09/2023 21:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/09/2023 23:59.
31/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:37

Outras Decisões
03/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:35

Juntada de Decisão
03/07/2023 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2023 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 06/07/2023 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
13/06/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:59

Juntada de Decisão
23/04/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/07/2023 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/04/2023 04:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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