28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DESTERRO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo 0800355-08.2022.8.15.0391 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ODONTOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE DESTERRO, nos termos dos autos em epígrafe.

Foi prolatada sentença nos autos (ID 91905076), na qual se determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o fundamento de que o valor devido estaria dentro dos limites legais.

Ocorre que, por equívoco material, desconsiderou-se o limite vigente da RPV do Município de Desterro, fixado pela Lei Municipal nº 282/2012, em valor inferior ao da condenação homologada (R$ 14.620,05), ultrapassando o teto municipal de RPV que, por disposição legal local, corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (INSS). É o necessário.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A retificação de erro material na sentença é cabível de ofício pelo juízo, conforme dispõe expressamente o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No presente caso, verifica-se erro material ao se afirmar que o valor da condenação encontrava-se abaixo do teto municipal para expedição de RPV.

Com efeito, o valor executado, conforme planilha ID 85520502, é de R$ 14.620,05, enquanto o limite da RPV municipal, nos termos da Lei Municipal nº 282/2012, é de R$ 7.786,02, correspondente ao valor do maior benefício pago pelo INSS, nos moldes do art. 100, §4º, da Constituição Federal. É importante destacar que, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição, os entes federativos podem fixar por lei os valores que consideram de pequeno valor, sendo o valor do maior benefício previdenciário o parâmetro de validade para os municípios, na ausência de renúncia do excedente por parte do credor: Art. 100 (...) § 3º (...) § 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente (...) No caso dos autos, a parte exequente expressamente declarou não renunciar a qualquer valor, conforme petição ID 88659046.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO a sentença de ID 91905076, para determinar que: a) A execução prossiga mediante expedição de precatório, e não por Requisição de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto municipal de RPV (R$ 7.786,02), conforme previsto na Lei Municipal nº 282/2012 do Município de Desterro; b) Fica sem efeito a ordem de expedição de RPV anteriormente proferida, devendo o requisitório ser processado na via própria, observando-se os trâmites do art. 100 da Constituição Federal.

Sirva o(a) presente como mandado/ofício/notificação.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente.

MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito
30/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/08/2024 20:49

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/08/2024 02:56

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:52

Decorrido prazo de JULIO MELO SARMENTO PORDEUS em 30/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2024 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 13:45

Homologado o pedido
17/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 23:23

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:39

Decorrido prazo de JULIO MELO SARMENTO PORDEUS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 20:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Teixeira.
12/02/2024 20:14

Realizado Cálculo de Liquidação
14/12/2023 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2023 10:24

Determinada Requisição de Informações
14/12/2023 10:24

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 23:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2023 02:36

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 05/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
10/08/2023 07:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:23

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 16:15

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2023 00:26

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:26

Decorrido prazo de JULIO MELO SARMENTO PORDEUS em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:43

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:42

Conclusos para julgamento
06/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 21:30

Juntada de Petição de réplica
05/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2022 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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