11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803502-24.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial conforme atesta a petição juntada aos autos, o que faz presumir a renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC.

O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado.

Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc.

I, do CPC.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, b, do mesmo diploma legal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995.

Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
10/09/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:09

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:00

Determinado o arquivamento
10/09/2025 10:00

Homologada a Transação
05/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:17

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 14:15

Conclusos ao Juiz Leigo
05/09/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/09/2025 10:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0803502-24.2025.8.15.0751 REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA - PB22768-E REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimo para participar da audiência de Instrução de Julgamento no dia 09/09/2025 10:15h, a ser realizada por videoconferência e presidida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), por meio da plataforma ZOOM MEETING, devendo no dia e hora designados acessar o link https://us02web.zoom.us/j/7718677578?pwd=YmRLbXF4MjNEVW1qd0VvR3cwbFZaQT09 e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado.

BAYEUX, 6 de agosto de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
06/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:45

Expedição de Carta.
31/07/2025 16:11

Juntada de Decisão
31/07/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/09/2025 10:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
23/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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