19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816896-10.2020.8.15.2001 [Juros] EXEQUENTE: RAFAEL PEDRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado não se opôs ao cálculo do exequente.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/05/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 14:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/04/2025 19:53

Conclusos para despacho
06/01/2025 19:16

Juntada de Petição de parecer
08/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 05:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/05/2024 13:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2024 13:16

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/05/2024 17:34

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:34

Juntada de Informações
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:42

Conclusos para despacho
22/08/2023 07:42

Processo Desarquivado
21/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:26

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 20:58

Determinado o arquivamento
23/08/2022 16:32

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/03/2022 02:16

Decorrido prazo de FABRÍCIO ARAÚJO PIRES em 11/03/2022 23:59:59.
09/12/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2021 22:09

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:50

Recebidos os autos
26/11/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 02:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2020 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL PEDRO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2020 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 01:12

Decorrido prazo de FABRÍCIO ARAÚJO PIRES em 01/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 22:38

Juntada de Petição de apelação
31/08/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 08:13

Julgado procedente o pedido
19/08/2020 07:03

Conclusos para despacho
27/06/2020 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL PEDRO DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 22:12

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2020 22:11

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 21:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 09:13

Juntada de Petição de contestação
28/03/2020 00:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:19

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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