04/09/2025 06:12

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA YOGUI EGYPTO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 06:12

Decorrido prazo de ISABELLA YOGUI EGYPTO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0801530-79.2025.8.15.0731 [Pedido de Liminar , Abuso de Poder] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VINICIUS CARVALHO SILVEIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS CARVALHO SILVEIRA(*33.***.*30-20); I.

Y.

E.(*82.***.*40-40); ELAINE CRISTINA YOGUI EGYPTO(*77.***.*52-47); MUNICÍPIO DE CABEDELO; MAURICIO VICENTE DOS SANTOS(*26.***.*10-30);

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar interposto por I.

Y.

E., representada por sua genitora, em face do Município de Cabedelo e do Secretário de Esporte, Juventude e Lazer do Município.

Alega, em suma, ser atleta da modalidade natação e, teve seu pedido de prorrogação da Bolsa Atleta para o ano de 2024 indeferido, por ato do Secretário de Esporte, Juventude e Lazer municipal.

Aduz ter se inscrito para a prorrogação do referido programa, mas, devido a falta de apresentação da prestação de contas pela sua genitora, teve seu pedido negado.

Ao final, requereu justiça gratuita e inclusão do seu nome no programa Bolsa de Rendimento Atleta Nacional.

Justiça gratuita deferida e liminar indeferida (Id. 110046830).

O Município de Cabedelo apresentou informações (Id. 111718285).

O Ministério Público ofereceu parecer opinando pelo indeferimento da segurança (Id. 116480677). É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX; Lei nº 12.016/09, art. 1º).

Para fins de mandado de segurança o direito deve necessariamente ser líquido e certo.

Direito líquido e incerto é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos ainda determinados, não rende ensejo à segurança.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.

No presente caso, observa-se que o edital de no 001/20024 tornou público a abertura de inscrições para concessão do programa bolsa atleta 2024, cujo período de inscrição era de 14/10 a 14/11 do ano de 2024.

Em caso de renovação, era necessária a prestação de contas do benefício recebido no ano pretérito de 2023 até a data de 31/10/2024 e, após, prorrogou o prazo para 08/11/2024 (Id.112828958).

Todavia, somente na data de 14/11/2024 a autora protocolou o requerimento para prorrogação do benefício do “Programa Bolsa Atleta” sem, entretanto, anexar a declaração de prestação de contas do programa referente ao ano de 2023, conforme determina o art. 13, parágrafos 1o e 2o, da Lei 2.154/2021.

Observa-se que a autora apenas colacionou aos autos planilha de competições que afirma ter participado no ano de 2024, sem comprovação dos gastos (Id. 112828958, pág. 18 do visualizador PJe). É sabido que em sede de mandado de segurança não se admite dilação probatória.

Isso significa que o direito que a impetrante busca proteger deve ser líquido e certo, ou seja, demonstrável de plano, por meio de prova pré-constituída.

No caso em análise, não restou comprovado que a autora tenha cumprido todos os requisitos previstos no edital de no 001/20024, não havendo a comprovação do direito líquido e certo.

Nesse sentido, colaciono decisão: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BOLSA ATLETA NACIONAL.

PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O processo seletivo para a concessão de Bolsa Atleta Estadual é regido pelo Edital nº 0020/2013, que estabelece os requisitos para a concessão do benefício denominado “ Bolsa Atleta Nacional".2.

Se o Impetrante não apresentou os documentos indicados no Edital e não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, resta inexistente o direito líquido e certo alegado pelo mesmo. 3.

Segurança denegada (TJES; MS 0043555-45.2013.8.08.0024; Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 08/10/2014; DJES 13/10/2014).

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Sem custas por ser beneficiária da justiça gratuita e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito
07/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 13:26

Denegada a Segurança a I. Y. E. - CPF: *82.***.*40-40 (IMPETRANTE)
24/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 10:13

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA YOGUI EGYPTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 10:13

Decorrido prazo de ISABELLA YOGUI EGYPTO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas
14/04/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:33

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 07:05

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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