04/09/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025
04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DE MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de JONAS GUEDES DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUSA BENIGNO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 05:01

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0808887-32.2024.8.15.0251 [Abatimento proporcional do preço] REPRESENTANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO REU: JOSIMAR DE SOUSA BENIGNO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, formulado por FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO, objetivando o levantamento de valores existentes em contas bancárias em nome de seu filho falecido, JOSIMAR DE SOUSA BENIGNO, falecido em 19/02/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

A requerente afirma que é única herdeira do de cujus, o qual era solteiro, sem filhos ou bens a inventariar, conforme comprovado por documentos do INSS acostados aos autos (ID 100106133).

Alega que os valores depositados nas contas bancárias do falecido não ultrapassam os limites legais e são passíveis de levantamento por meio de simples alvará judicial, nos termos da legislação aplicável.

Não há notícias de outros herdeiros ou bens sujeitos a inventário.

O feito foi inicialmente distribuído à 7ª Vara Mista desta Comarca, que reconheceu a incompetência absoluta em razão do valor ultrapassar o limite de 500 OTN (art. 2º da Lei nº 6.858/80), determinando sua redistribuição à Vara Cível competente (Decisão ID 108395904). É o Relatório.

Passo a decidir fundamentando.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 disciplina a matéria: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos nossos).

Há prova suficientes nos autos de todos os elementos requeridos em lei, ou seja, a existência de valor(es), a morte do titular da conta/valores, a condição de herdeiros dos requerentes.

A requerente demonstrou ser mãe e única herdeira do falecido, conforme documentos acostados aos autos, inexistindo qualquer controvérsia sobre a titularidade dos valores.

Ex positis, considerando objetivamente preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ conforme solicitado para que a requerente FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO, devidamente qualificada nos autos, proceda junto a CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para receber quaisquer valores referente ao saldo existente em nome do falecido, JOSIMAR DE SOUSA BENIGNO, igualmente qualificado nos autos.

Da Expedição do alvará: No caso de requerente devidamente patrocinado por advogado, intime-se da expedição mediante sistema PJe, pois este poderá proceder com a impressão diretamente.

Após, arquivem-se os autos.

Sem custas nem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
08/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:08

Juntada de Alvará
08/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:02

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 06:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUSA BENIGNO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 05:56

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:38

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 11:16

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
25/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:58

Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2025 10:58

Declarada incompetência
25/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DE MEDEIROS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:22

Determinada diligência
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:20

Juntada de Ofício
24/01/2025 08:07

Desentranhado o documento
24/01/2025 08:05

Juntada de Ofício
08/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:23

Outras Decisões
07/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:48

Juntada de Ofício
19/12/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 21:49

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 08:20

Expedição de Mandado.
16/12/2024 07:56

Juntada de Ofício
14/12/2024 08:25

Determinada diligência
19/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:25

Juntada de Ofício
13/11/2024 09:17

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 08:57

Juntada de Ofício
12/11/2024 10:52

Determinada diligência
22/10/2024 19:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:20

Juntada de Ofício
17/09/2024 07:13

Juntada de Ofício
13/09/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:08

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 11:04

Juntada de Ofício
11/09/2024 07:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 07:25

Juntada de Ofício
11/09/2024 07:22

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 07:16

Juntada de Ofício
11/09/2024 07:11

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 06:58

Juntada de Ofício
10/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2024 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DE SOUZA BENIGNO - CPF: *32.***.*80-03 (REQUERENTE).
04/09/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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