22/08/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 09:08

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 06:01

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818870-09.2025.8.15.2001 Assunto: [Bancários] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(*30.***.*26-38); BARBARA LUIZA GOMES DA SILVA(*82.***.*95-00); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(*08.***.*92-17); Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.(43.***.***/0001-19); PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES(*64.***.*41-62); SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um "cartão de benefício consignado" que afirma não ter contratado.

Sustenta que a prática configura venda casada e que a instituição financeira aplica juros exorbitantes sobre o valor, tornando a dívida impagável.

Em sua defesa, a parte ré suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, argumentando a necessidade de produção de prova complexa, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica de um "cartão de benefício consignado" com opção de saque.

A preliminar suscitada pela parte ré merece acolhimento.

A controvérsia central, além da suposta alteração do serviço desejado, reside na suposta abusividade dos juros remuneratórios aplicados e na forma de evolução do débito.

Para verificar se a taxa praticada é de fato ilegal e se a amortização da dívida ocorre de maneira correta, seria imprescindível a realização de uma análise contábil detalhada.

Ocorre que a apuração de tais valores, que envolvem a aplicação de índices, verificação de taxas de mercado e o recálculo de toda a cadeia contratual, assemelha-se a uma fase de liquidação de sentença, procedimento incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.

Este Juízo não dispõe de mecanismos para realizar os cálculos necessários, a fim de aferir a abusividade alegada, o que exigiria a nomeação de um perito contábil.

Tal necessidade se reflete nos próprios pedidos da petição inicial, quando requer: a.3) condenar a parte Promovida poder cobrar apenas a dívida no prazo legal de 96 parcelas (devendo ser contabilizado todo o tempo desde a celebração contratual), a obedecer a margem consignável; a.5) condenar a parte Promovida a restituir, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores indevidamente pagos pela parte Promovente.

Os pedidos em questão são claramente ilíquidos, o que ensejaria fase de liquidação de sentença, procedimento que não é cabível nos Juizados Especiais.

A produção de prova pericial e o pedido ilíquido, no entanto, encontram óbice no sistema dos Juizados Especiais, conforme o art. 3º e 38º, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que define a competência para as causas cíveis de menor complexidade.

Nesse sentido, o Enunciado nº 94 do FONAJE é claro ao dispor que: ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).

Dessa forma, a impossibilidade de apurar os juros remuneratórios e a consequente evolução da dívida sem a produção de prova pericial torna a causa complexa e ilíquida, afastando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
01/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/07/2025 08:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 22:39

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:11

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 00:11

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:55

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:55

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/09/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/09/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/07/2025 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 08:07

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:12

Expedição de Carta.
08/04/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2025 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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