TJPB - 0848548-06.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0848548-06.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0848548-06.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado.

DECIDO.

PRELIMINAR | DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado.

PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ).

A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito.

MÉRITO.

Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência una, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência.

De forma objetiva, a parte autora aduz que o réu não tem cumprido as legislações pertinentes a concessão do auxílio-transporte para seus servidores.

Por sua vez, o promovido advoga que a parte autora não preenche todos os requisitos legais para receber o auxílio requerido.

Isso posto, passo a solução do litígio.

A pretensão autoral encontra previsão específica no art. 7º da Lei Municipal nº 6.166/1989, in verbis: Art. 7º.

Obedecida a legislação federal pertinente, o vale - transporte a que fazem jus os servidores públicos municipais será concedido mediante a entrega direta, aos beneficiários, de tíquetes de passagens de empresas do sistema de transporte coletivo publico do município de João Pessoa, geridas diretamente por concessão ou permissão da autoridade competente.

Parágrafo único.

Decreto do chefe do poder executivo municipal definira o continente e faixas salarias dos servidores abrangidos pelo sistema, a aquisição equitativa de tíquetes entre as empresas de transportes coletivos urbano, a forma e condições de sua entrega, as medidas de fiscalização e as sanções aplicáveis aqueles que cometerem irregularidade no processo de concessão instituída.

No caso, precisamos analisar a Lei Federal nº 7.418/85 e o Decreto Municipal nº Decreto nº 1.861, de 1989 (anexo com a exordial).

Ainda corroborando os fatos narrados na inicial, foi apresentada a Lei Municipal nº 1.519/1990, onde prevê que cada servidor receberá, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) tíquetes.

DESTAQUE-SE QUE AS NORMAS LOCAIS ANEXAS AO CADERNO PROCESSUAL NÃO IMPÕEM NENHUMA RESTRIÇÃO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE.

Impende salientar que o réu não apresentou nenhum documento com a sua contestação, tampouco informou se as legislações disponibilizadas nos autos foram revogadas, isto é, o promovido não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC.

Vale lembrar que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. (Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS , Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP , Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS , Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014 e REsp: 1598217 PR 2016/0113658-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2019) Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal.

Por fim, destaque-se que não há prova documental nos autos de que a parte autora requereu o pagamento do auxílio-transporte administrativa, logo, OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA DEVEM RETROAGIR ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, em harmonia com a jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534956-74.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GABRIEL ANDRADE BACELAR MOTTA Advogado (s): RODRIGO VIANA PANZERI, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): A C O R D Ã O APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

IMPLEMENTAÇÃO, DEVIDA.

MATÉRIA AFETADA PELO IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 DO TJBA).

TESE FIRMADA, VINCULANTE.

APLICAÇÃO IMEDIATA, NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

PAGAMENTO RETROATIVO, DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL.

DANO MORAL, NÃO COMPROVADO.

MERO DISSABOR.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0534956-74.2017.8.05.0001, da Capital, em que figuram como APELANTE GABRIEL ANDRADE BACELAR MOTTA e como APELADO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 05349567420178050001 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022) (Grifei).

Recurso Inominado.

Servidor Público Civil.

Estado de Rondônia.

Auxílio-Transporte.

LCE 68/1992.

Pagamento Retroativo.

Marco Inicial.

Sentença Reformada.

Recurso Provido. – A concessão do auxílio-transporte previsto pela Lei Complementar Estadual nº 68/1992 depende de manifestação do servidor, motivo pelo qual o pagamento retroativo do auxílio só é devido a partir da data do requerimento administrativo comprovado nos autos ou do ajuizamento da ação para implantação. (TJ-RO - RI: 70016333620178220003 RO 7001633-36.2017.822.0003, Data de Julgamento: 04/04/2019) (Grifei).

Assim, ausente comprovante do requerimento administrativo nos autos, a parte autora faz jus ao recebimento da fez a partir da data do ajuizamento da ação.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Considera-se litigante de má-fé aquele que distorce o conteúdo dos fatos, não exprimindo a realidade, valendo-se de uma narrativa propositalmente errada dos fatos alegados no processo; também, aquele que usa do processo para obter objetivo ilegal.

O Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “a sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual” (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

In casu, entendo que a propositura da demanda pela parte autora não é uma conduta dolosa capaz de causar dano processual ao réu, logo rejeito sua pretensão em ver a parte autora condenada por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial para RECONHECER a ilegalidade por parte da ré em não respeitar o disposto na Lei Municipal nº 1.519 de 1990, bem como CONDENO O PROMOVIDO ao pagamento mensal e em pecúnia dos 44 Vales-Transportes à parte autora, seja temporário, efetivo ou comissionado, cuja faixa salarial importe no gasto mensal com transporte maior que 06% (seis por cento) de seu vencimento básico proporcional aos dias trabalhados, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cujos valores serão especificados na fase de cumprimento de sentença; A aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento.

A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (TJPB. 0810914-44.2022.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2023) INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito