06/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:00

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Fone/Fax 0xx 83 3292.2446 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Número do Processo: 0804058-05.2023.8.15.0231 Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Repetição de indébito] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: RAFAEL LIMA BEZERRA(*71.***.*28-04) Procurador/OAB: Advogado: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA OAB: PB22787 Endereço: desconhecido Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZENDA COATIGEREBA, ZONAR RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: MELINA KELLY LELIS CUNHA OAB: PB23866 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Devedor(es): Estado da Paraiba Procurador/OAB: CAPIM - SAUL BARROS BRITO, OAB PB 14.520 PB; CUITÉ DE MAMANGUAPE - CLEVERTON RAMOS PEREIRA, OAB PB 26.177 PB; MAMANGUAPE-DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO, OAB PB19296-A PB; MATARACA - EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA, OAB PB 9.332 PB; ITAPOROROCA - BRUNO KLEBERSON DE SIQUEIRA, OAB PB 16.266 PB.

O(a) MM.

Juiz(a) da 1ª 2ª 3ª e do JUIZADO DE MAMANGUAPE no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Senhor Governador do Estado da Paraíba de REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA– PB, o pagamento da importância de R$ 15.180,00 (QUINZE MIL CENTO E OITENTA REAIS), conforme determinado na Sentença/Despacho/Decisão nos autos da Ação de Cobrança nº 0804058-05.2023.8.15.0231.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de até 2 meses para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O valor deverá ser pago, separadamente, à autora e a seu advogado.

Dado e passado nesta cidade de Mamanguape – PB, 1 de agosto de 2025.

Eu, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciária, digitei e subscrevo.

Juíza de Direito
01/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:40

Juntada de RPV
31/07/2025 11:52

Outras Decisões
29/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:43

Declarado impedimento por ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
25/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:04

Decorrido prazo de MANUELLE GUEDES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA BEZERRA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:03

Determinado o arquivamento
31/07/2024 15:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/07/2024 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2024 15:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:02

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2024 07:37

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MANUELLE GUEDES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA BEZERRA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:28

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/06/2024 11:28

Outras Decisões
12/06/2024 11:28

Deferido o pedido de
12/06/2024 01:06

Conclusos para decisão
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de MANUELLE GUEDES DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA BEZERRA em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:14

Determinado o arquivamento
06/05/2024 16:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/05/2024 16:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:02

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2024 10:24

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 01:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:51

Decorrido prazo de MANUELLE GUEDES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA BEZERRA em 08/04/2024 23:59.
11/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 17:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:37

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 15:18

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/01/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
13/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/01/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/12/2023 15:49

Determinada diligência
11/12/2023 15:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/12/2023 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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