19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0808222-16.2024.8.15.0251 Vistos etc.

O feito se encontra pautado para julgamento.

Diz a Resolução n.º 04/2020, de 05 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o regimento interno das Turma Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba: “Art. 36.

Nos casos omissos deste regimento, aplicam-se supletivamente ao funcionamento das turmas recursais as normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no que couber, sendo os casos solucionados, respectivamente, pelo presidente da turma quanto às questões relativas à sessão de julgamento, e pelo juiz relator as demais, submetidas ao colegiado.” Nesse passo, tem-se que o Regimento Interno do TJPB, aplicado de forma supletiva ao Regimento Interno das Turmas Recursais, por força do disposto no art. 36 desse ato normativo, não admite sustentação oral na hipótese dos autos.

Com efeito, estabelece o RI-TJPB: “Art. 185.

Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): [...] § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeito infringentes e agravo de instrumento. ” Assim, vislumbro não ser admitida a retirada do recurso da pauta virtual para a realização de sustentação oral, como requerido.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID , mantendo os autos para julgamento na sessão virtual designada.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Relatora
30/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 07:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 12:49

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:47

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:19

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 11:51

Conclusos ao Juiz Leigo
19/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:46

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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