05/09/2025 09:40

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802279-94.2021.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada no ano de 2021 em face do Estado da Paraiba, parte que configura Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos.

Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis.

Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos.

O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB).

A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;".

Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021.

Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2021 (29/01/2021), portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021).

Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública.

Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito.

Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS.

AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL.

ART. 201 DA LOJE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE.

PRECEDENTES DO TJPB.

RECURSO PREJUDICADO. “1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
06/08/2025 08:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:35

Declarada incompetência
03/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:42

Recebidos os autos
02/06/2025 19:42

Juntada de decisão
31/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 09:18

Juntada de Informações
30/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de JOSIRENE FAUSTINO DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:38

Juntada de Informações
02/10/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 08:42

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:13

Outras Decisões
28/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 11:05

Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2024 21:24

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
19/06/2024 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/06/2024 07:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:40

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2024 21:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 20:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/06/2024 20:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2024 20:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/06/2024 08:38

Declarada incompetência
10/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/06/2024 12:20

Determinada a redistribuição dos autos
06/06/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 20:14

Juntada de
02/05/2024 11:21

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:18

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/04/2024 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 20/03/2024
16/03/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:12

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:03

Outras Decisões
27/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
26/02/2024 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 22:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/02/2024 23:08

Determinada a redistribuição dos autos
07/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 13:01

Juntada de
30/06/2023 13:29

Determinada a redistribuição dos autos
12/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:49

Recebidos os autos
12/05/2023 11:49

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2022 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.
13/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:35

Juntada de Petição de apelação
11/05/2022 11:34

Juntada de Petição de apelação
25/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:20

Julgado improcedente o pedido
23/11/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 08:12

Conclusos para julgamento
25/05/2021 08:06

Juntada de
13/05/2021 20:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:08

Juntada de ato ordinatório
30/04/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:14

Juntada de ato ordinatório
29/04/2021 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 07:51

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:59

Outras Decisões
29/01/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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