29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 10:23

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 02:34

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801801-88.2023.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de omissão. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a sentença prolatada nos autos padece dos vícios apontados no recurso do embargante.

Vê-se que o embargante busca suprir a omissão quanto a fixação dos honorários do dativo.

Pois bem.

Analisando a sentença prolatada, verifico que há, de fato, o vício apontado pelo embargante, demandando ao Juízo a correção das omissões lenvatadas.

A Defensoria Pública, regularmente intimada, não compareceu ao ato.

Assim, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração, por equidade, em espécie.

Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, e diante da existência de omissões na sentença embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão da sentença prolatada e: Com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo labor executado, consistente na participação da audiência preliminar juntamente com o transator.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intime-se o defensor dativo.

Em seguida, cumpra-se na forma determinada na sentença prolatada.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:18

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 10:27

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 08:32

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 08:43

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 11:48

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:30

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:47

Desentranhado o documento
22/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/06/2024 23:51

Homologada a Transação Penal
15/06/2024 20:30

Conclusos para despacho
15/06/2024 20:30

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2024 09:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Pombal.
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de procuração
03/06/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 11:48

Juntada de Petição de cota
17/05/2024 10:27

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:27

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:04

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Pombal.
10/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:39

Juntada de Petição de cota
10/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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