27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FILGUEIRAS LUCKWU em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837812-94.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
12/07/2023 11:39

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:38

Juntada de
12/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:50

Juntada de Petição de cota
17/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2022 03:21

Decorrido prazo de secretario de estado da receita em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 10:41

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 14:59

Expedição de Mandado.
15/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA FILGUEIRAS LUCKWU - CPF: *61.***.*82-34 (AUTOR).
12/08/2022 18:20

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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