04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802524-23.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte autora GRAZIELE DE OLIVEIRA FELIX Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO O MUNICÍPIO DE UIRAÚNA requer prorrogação do prazo para contestar (Id. 113976835), alegando grande volume de processos e recente posse do Procurador.

Contudo, o prazo para contestar possui natureza peremptória.

Conforme o art. 183, §2º, do CPC, prazos peremptórios não podem ser prorrogados, salvo expressa disposição legal, o que não ocorre no presente caso.

As justificativas apresentadas, embora compreensíveis, não se enquadram nas exceções legais para a flexibilização de prazos peremptórios.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo.

Encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo.

Intime-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
06/02/2025 08:09

Baixa Definitiva
06/02/2025 08:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2025 08:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo de THAYRES SARMENTO SA em 03/02/2025 23:59.
05/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:25

Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2024 07:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/10/2024 08:49

Negado seguimento a Recurso
16/10/2024 08:39

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:53

Outras Decisões
15/10/2024 12:53

Determinada diligência
11/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 14:48

Juntada de Petição de recurso especial
08/10/2024 08:28

Determinada diligência
08/10/2024 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 08:28

Voto do relator proferido
07/10/2024 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:04

Decorrido prazo de THAYRES SARMENTO SA em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:07

Determinada diligência
30/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de THAYRES SARMENTO SA - CPF: *88.***.*22-16 (RECORRENTE) e não-provido
30/07/2024 18:07

Voto do relator proferido
30/07/2024 08:49

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 17:32

Determinada diligência
02/05/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:07

Recebidos os autos
26/04/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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