08/08/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:11

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0830591-94.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de petição apresentada pela executada, por meio da qual requer a juntada de apólice de seguro garantia para fins de garantia do juízo, bem como a concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal.

Inicialmente, defiro o pedido de juntada da apólice de seguro garantia, a qual corresponde a valor superior ao do crédito exequendo, observando-se a previsão contida no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 e o entendimento jurisprudencial consolidado que equipara a fiança bancária e o seguro garantia à penhora.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, entendo que este não comporta acolhimento neste momento.

Embora alegue a parte executada que houve cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal e pagamento integral do débito antes do ajuizamento da presente ação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de corroborar tais afirmações, deixando de demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.

Ressalte-se que o simples oferecimento de garantia, por si só, não justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.

Além disso, a análise mais aprofundada acerca das alegações da parte deve se dar no momento oportuno, mediante eventual oposição de embargos à execução.

Diante do exposto: a) defiro o pedido de juntada e aceito a apólice de seguro garantia como meio idôneo de garantia do juízo; b) indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:52

Outras Decisões
18/08/2024 04:59

Juntada de provimento correcional
01/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
31/08/2021 06:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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