TJPB - 0803342-09.2024.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803342-09.2024.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Acumulação de Proventos] RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZAREZINHO RECORRIDO:BARBARA DANIANE MENDES MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.

REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO/2020 NÃO ADIMPLIDA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO.

ART. 373, II, DO CPC.

RETENÇÃO SALARIAL CONFIGURADA.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO (ART. 7º, X, CF/88).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nazarezinho contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Bárbara Daniane Mendes Marques, servidora efetiva, que postulou o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2020.

O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento do valor devido, com correção monetária e juros legais, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Irresignado, o Município alegou, em preliminar, nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando ausência de intimação para especificação de provas, e, no mérito, que não restou comprovada a efetiva prestação de serviços pela autora.

Contrarrazões foram apresentadas, rebatendo a tese de cerceamento e defendendo a manutenção integral da sentença, enfatizando o ônus probatório da Administração quanto à quitação de verbas salariais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos centrais: Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa – se houve ou não afronta ao contraditório e ampla defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

Mérito – se comprovado o inadimplemento do salário de dezembro/2020 e se cabe ao Município ou à servidora o ônus de comprovar o pagamento/contraprestação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de nulidade processual A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar.

O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade (arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95), não se aplicando de forma estrita às fases do processo comum.

O magistrado, diante da suficiência das provas documentais já carreadas, pode julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

Nos autos, a citação do Município consignou expressamente a necessidade de juntar todos os documentos pertinentes e de indicar eventual prova que pretendesse produzir.

Todavia, a defesa foi apresentada sem qualquer documento hábil a demonstrar o pagamento da verba ou a justificar sua ausência, tampouco houve pedido de dilação probatória.

Logo, não se configura o alegado cerceamento de defesa.

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Do mérito No mérito, igualmente não assiste razão ao recorrente.

A sentença recorrida analisou com precisão o caso, assentando que, comprovado o vínculo funcional da autora com o Município, caberia à Administração demonstrar, de modo cabal, o pagamento da remuneração ou eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito.

Trata-se de aplicação direta do art. 373, II, do CPC, segundo o qual ao réu incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, o Município não logrou comprovar o pagamento do salário de dezembro/2020, limitando-se a alegar genericamente ausência de prova da contraprestação.

Todavia, como bem destacou o juízo de origem, a servidora comprovou documentalmente o vínculo funcional, e a prestação dos serviços se presume, cabendo ao ente empregador o controle administrativo das ausências e pagamentos.

Não se pode o inverso, ou seja, exigir do servidor a prova negativa do não recebimento, inviabilizaria a tutela jurisdicional e afrontaria o princípio da proteção ao salário, previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal, que veda sua retenção dolosa.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que incumbe à Administração Pública comprovar o adimplemento de salários e demais verbas remuneratórias, sendo indevida a transferência do ônus da prova ao servidor.

Portanto, correta a sentença ao condenar o Município ao pagamento da remuneração devida, acrescida de atualização monetária e juros de mora, na forma legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter integralmente a sentença que condenou o Município de Nazarezinho ao pagamento da remuneração devida à servidora referente ao mês de dezembro de 2020, com os consectários legais.

Tese firmada: nos litígios em que servidor público pleiteia verbas salariais, cabe à Administração comprovar, por documentos oficiais, o efetivo pagamento, não podendo ser exigido do servidor prova negativa da não quitação, sob pena de violação à proteção constitucional ao salário e à distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.

RELATÓRIO DISPENSADO Em consonância com a Lei 9.099/95.

VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Nazarezinho, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO ACORDAM os membros da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos moldes do voto do relator.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.