TJPB - 0804314-02.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804314-02.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional de Serviço Noturno] RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO:HORTENCIA GOMES FERNANDES Advogado: JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO - PB14363-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003.

LABOR EM REGIME DE PLANTÃO.

DIREITO RECONHECIDO.

PRECEDENTES DO STJ E TJPB.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HORTÊNCIA GOMES FERNANDES, servidora pública estadual, determinando a implantação do adicional noturno em sua remuneração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, bem como condenando ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

O Estado alega, em síntese, que o regime de plantão inviabiliza a percepção do adicional noturno, sustentando que o extenso período de descanso compensaria eventual desgaste.

A parte recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, destacando a previsão constitucional e legal expressa do direito ao adicional, inclusive em regime de plantão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões centrais submetidas à Turma Recursal são: Se o servidor público estadual, ainda que sujeito ao regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando comprovado o labor entre 22h e 5h; E se a sentença recorrida deve ser reformada ou mantida, especialmente quanto à condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças salariais retroativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia cinge-se à interpretação da legislação aplicável ao adicional noturno para servidores submetidos a regime de plantão. É notório destacar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, IX, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, assegura a remuneração superior pelo trabalho noturno.

A Constituição Estadual da Paraíba, em seu art. 33, IV, reitera o mesmo direito.

Em âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar Estadual nº 58/2003, art. 77, dispõe expressamente que o serviço noturno prestado entre 22h e 5h deverá ter o valor-hora acrescido de 25%.

O argumento recursal de que o regime de plantão afastaria o direito ao adicional não encontra guarida.

A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, consolidou entendimento de que o adicional noturno é devido ainda que em regime de plantão, conforme: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA EFETIVA ESTADUAL.

FARMACÊUTICA.

ADICIONAL NOTURNO.

REGIME DE PLANTÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 213 DO STF.

DEVIDO.

DESPROVIMENTO.

Nos termos da Súmula 213 do STF, “é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. “Art. 77 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos” (Lei Complementar Estadual n.º 58/2003). (0804055-12.2022.8.15.2001, Rel. , APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora comprovou o efetivo labor em horários noturnos por meio de escalas e documentos funcionais, sem que o Estado apresentasse prova em contrário, limitando-se a teses genéricas.

O ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, não foi devidamente observado pelo recorrente.

Portanto, restando clara a prestação do serviço em horário noturno, impõe-se reconhecer a incidência da norma constitucional e legal, assegurando o adicional noturno e seus reflexos, com pagamento das diferenças retroativas dentro do período não atingido pela prescrição quinquenal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo-se incólume a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tese firmada: O servidor público estadual submetido a regime de plantão faz jus ao adicional noturno quando comprovado o efetivo labor entre 22h e 5h, nos termos do art. 77 da LC nº 58/2003, independentemente do regime de escalas.

RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença atacada por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a Constituição Federal, Constituição Estadual, legislação infraconstitucional aplicável e jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de parcial procedência por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.