24/03/2025 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTAVISTA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 04:11

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 04:11

Transitado em Julgado em 20/11/2023
01/11/2023 16:31

Juntada de Petição de informação
31/10/2023 03:35

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817229-54.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTAVISTA EXECUTADO: JURACY CAVALCANTI DE ARRUDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTAVISTA, exequente, contra a sentença proferida nestes autos, que extinguiu o processo de execução por satisfação da dívida.

Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença, por não ter havido fundamentação à luz da jurisprudência.

Defende, ainda, a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios na presente demanda, rechaçada pela sentença ora combatida.

Contrarrazões pela parte executada. É o relatório.

Decido.

Com efeito, não merece prosperar a tese da embargante, na medida em que os embargos apenas registram seu inconformismo com a sentença proferida, que em nenhum momento é omissa, obscura ou contraditória, sendo clara ao trazer a fundamentação relativa à extinção do feito.

Sobre o entendimento jurisprudencial, o próprio julgado trazido à lume pela parte exequente em seus embargos é claro no sentido da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios em cobrança de condomínio, desde que a cobrança esteja “lastreada em convenção de condomínio e regimento interno”, o que não é o caso dos autos e, sendo assim, o direito de cobrar tais valores inexiste, pois não se trata de algo que sequer se possa presumir.

A pretensão da embargante cinge-se à rediscussão da matéria, o que é inadmissível pela estreita via dos Embargos de Declaração.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS.

VIA DECLARATÓRIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0003412-54.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 11.06.2021) (TJ-PR - ED: 00034125420198160194 Curitiba 0003412-54.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 11/06/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo a sentença em todos os seus termos.

P.R.I.

João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/10/2023 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 09:05

Conclusos para julgamento
23/10/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 07:25

Conclusos ao Juiz Leigo
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0817229-54.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta aos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para apreciação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
19/10/2023 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 19:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, do valor remanescente apontado (R$ 2.154,90), sob pena de bloqueio online.
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:29

Juntada de Alvará
06/10/2023 14:06

Determinada diligência
06/10/2023 14:06

Expedido alvará de levantamento
05/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0817229-54.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestação sobre o ID retro em cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
25/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 22:09

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 01:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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