04/09/2025 05:10

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 08:16

Transitado em Julgado em 03/09/2025
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de resposta
12/08/2025 00:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802920-66.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDILSON NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO EDILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado e por meio de advogada, ingressou com a presente Ação Indenizatória em face da ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA., pelas razões contidas na peça vestibular.

O processo tramitou regularmente, tendo a parte promovente peticionado pela renúncia expressa ao direito em que se funda a ação (ID 104350972). É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “c”, é de ser extinto o feito com resolução de mérito quando o autor renuncia à pretensão em que se funda a ação.

Registre-se que a hipótese difere da mera desistência da ação, que possui cunho processual em que a parte desiste daquele processo, mas não do direito que fundamenta o pedido.

Já na renúncia à pretensão, a parte declara que o direito material não mais lhe interessa, pelo que dispõe livremente dele.

Justamente por isso o procedimento e as consequências jurídicas são diversos para cada instituto.

A desistência da ação exige a concordância do réu, acaso já tenha havido contestação, pois trata de controvérsia processual, em que ambos os polos já apresentaram suas armas no jogo do processo, pelo que o(a) demandado(a) possui interesse em pronunciamento judicial que analise os argumentos contrapostos.

Acaso concorde com a desistência, ocorre apenas um ratificação do pedido do autor, de modo que ambos os interessados afirmam que aquele processo não deve continuar.

Há uma disposição do direito processual de ação, não atingindo o conteúdo material discutido.

Por sua vez, na renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção, a parte dispõe do direito material em ato irretratável por meio do qual seu titular não poderá mais exigi-lo nesta ou em outra ação, pouco importando a opinião do polo adverso.

A renúncia é uma declaração que a pessoa faz ao meio jurídico de que abre mão daquele conteúdo material amparado pelo ordenamento, não podendo mais exigi-lo.

Qualquer intenção da outra parte em atendê-lo será mera liberalidade não socorrida pelo Poder Judiciário.

Se o renunciante pudesse voltar atrás, geraria insegurança jurídica, porque a outra parte ficaria à mercê da sua vontade, que teria disposto do direito para reivindicá-lo em seguida, quando já poderia ter havido desdobramentos jurídicos com base na renúncia.

Por isso, o processo é extinto com resolução de mérito, pois trata de forma de autocomposição em que o juiz sequer julga, apenas homologa a livre disposição do(a) renunciante que não mais deseja o direito que fundamenta o pedido. É a hipótese dos autos, em que a parte afirmou que não possui mais interesse no provimento judicial, porque renuncia expressamente ao direito que lastreia o pedido.

Assim, respeitados os ditames legais e tendo em vista que à parte promovente dispor dos seus direitos patrimoniais, sem que possibilidade de intervenção em sua vontade, não resta outro modo senão homologar a renúncia à pretensão formulada e extinguir o processo com resolução de mérito. 3.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com fulcro no art. 487, III, ‘c’ do CPC, determinando por, conseguinte, o ARQUIVAMENTO do feito, decorrido o prazo recursal.

Condeno a parte autora em custas e honorários, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Publicada e registrada digitalmente.

Intime-se e Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:25

Homologada renúncia pelo autor
15/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:41

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:00

Decretada a revelia
30/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:43

Juntada de Petição de resposta
22/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2024 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILSON NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *66.***.*86-30 (AUTOR).
21/08/2024 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817792-05.2021.8.15.0001

Sergio Ricardo dos Santos Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Ronildo Cabral de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800405-17.2023.8.15.0741

Adeilson Aires

Ronaldo Torres Aires

Advogado: Leonildo Apolinario de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804164-09.2024.8.15.0141

Francisco das Chagas Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0804164-09.2024.8.15.0141

Francisco das Chagas Pereira

Banco Bmg S.A

Advogado: Italo Rafael Dantas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0831568-52.2022.8.15.2001

Marli Augusto da Silva

Maria Lucia de Franca Silva

Advogado: Carlos Daniel Vieira Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2022 16:38

Exibir Processo