09/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:52

Juntada de Laudo Pericial
29/08/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2025 04:45

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA NOGUEIRA LACERDA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:53

Decorrido prazo de DAMIANA ROBERTO TAVARES em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:17

Decorrido prazo de DAMIANA ROBERTO TAVARES em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de Ação de Curatela com pedido inaudita altera pars de tutela provisória de urgência, promovida por DAMIANA ROBERTO TAVARES em face de seu filho, FABRICIO ROBERTO TAVARES, alegando-se, para tanto, que este é portador de enfermidade degenerativa/cognitiva incapacitante, que o deixou totalmente impossibilitado de exprimir sua vontade e de, consequentemente, praticar, por si só, atos da vida civil.

Juntou aos autos atestado médico, documentos pessoais e comprovou a legitimidade.

O Ministério Público foi intimado para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 752, §1º, do CPC, tendo se manifestado nos autos. É o sucinto relatório.

Passo a apreciar o pedido.

O processo deve tramitar em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II), bem como envolve parte que alega possuir doença grave, de modo que deve ter prioridade na sua tramitação, conforme o art. 1.048, I, do CPC.

Tome o Cartório as providências cabíveis.

Superada essa questão, cumpre observar que a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Contudo, in casu, verifica-se que o laudo médico juntado aos autos deixa dúvidas acerca da atual incapacidade do promovido, não sendo possível, neste momento, concluir pela existência de impedimento absoluto ou mesmo substancial à sua plena manifestação de vontade ou prática dos atos da vida civil.

A curatela, sobretudo em sua forma provisória e incidental, constitui medida de caráter excepcional, que impõe severas restrições aos direitos fundamentais do indivíduo, razão pela qual exige prova robusta da incapacidade e da necessidade urgente de intervenção judicial.

Neste estágio inicial do processo, os elementos apresentados não evidenciam, de modo suficiente, o alegado estado de incapacidade do requerido, de modo que a concessão da medida liminar importaria em indevida antecipação de juízo sobre a condição do promovido, sem a devida instrução processual.

Ademais, eventual risco de dano poderá ser oportunamente afastado com a instrução do feito e, se for o caso, com a realização de perícia médica, medida essencial para elucidar o estado clínico do requerido.

ISTO POSTO, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, devendo o feito seguir seu regular trâmite, com a adoção das diligências cabíveis para instrução da causa.

De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do CPC[15], para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade[16], promover o interrogatório da parte requerida.

Assim, cite-se, o interditando, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar o presente pedido de interdição, (CPC, art. 752[17]), desde que o faça por intermédio de Advogado, quando poderá produzir as provas que achar necessárias, arguir a incompetência do Juízo ou a ilegitimidade da parte promovente e alegar os demais fatos que achar conveniente, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interdito, juntando, se possível, aos autos, acervo fotográfico.

Se decorrido in albis o prazo para impugnação, com base no art. 752, § 2º, do novo CPC[18], fica desde já nomeado ao interditando curador especial restrito à lide na pessoa do(a) Dr(a).

Defensor(a) Público(a) desta Vara que estiver em exercício na suas funções, a ser certificado pela serventia, que deve ser oportunamente intimado(a) para acompanhar o feito e para apresentar defesa em favor do incapaz, no prazo legal, nem que seja por negação geral, de conformidade com o parágrafo único, do art. 341, do mesmo diploma processual[19], para tornar os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202), valendo lembrar que o “descumprimento por parte do curador especial de sua missão específica, qual seja a defesa do réu, acarreta a nulidade do processo a partir da fase contestatória” (TJPA, RTCPC, VI, 459) Para realização de perícia médica, de conformidade com o art. 753, caput, do novo CPC[20], solicite-se por telefone data e hora ao setor competente do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira para a realização do exame pericial no interditando.

Com a informação, intimem-se o interditando, o(a) autor(a), os procuradores devidamente habilitados pelas partes, o(a) curador(a) à lide, se for o caso, e eventuais assistentes técnicos indicados, a fim de que estejam presentes no dia e hora indicados, para que o curatelado seja examinado acerca da sua saúde mental, com laudo a ser entregue no prazo de 15 dias (NCPC, art. 465, caput[21]), a contar da data indicada para a realização do ato pericial.

As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, em 15 dias, que deverão ser necessariamente respondidos pelo expert (NCPC, art. 469[22]).

Apresentado o laudo pericial oficial, que deverá indicar, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art, 753, § 2º[23]), manifeste(m) sobre ele as partes, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º[24]), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Após as intimações, decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação das partes, nos termos do arts. 178, inciso II[25], e 179, I[26], c/c o art. 698[27], todos do novo CPC, intime-se novamente o Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade (CPC, art. 279[28]).

Com o pronunciamento do Ministério Público, conclusos, em especial para análise da possibilidade de aplicar o julgamento antecipado, parcial ou total, do mérito (NCPC, arts. 355[29] e 357[30]) CUMPRA-SE.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito
06/08/2025 10:26

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:22

Juntada de Carta rogatória
06/08/2025 07:43

Expedição de Mandado.
06/08/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2025 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
02/08/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2025 13:19

Determinada diligência
28/07/2025 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA ROBERTO TAVARES - CPF: *52.***.*58-58 (REQUERENTE).
22/07/2025 10:04

Juntada de Petição de informação
22/07/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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