05/09/2025 12:22

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:37

Juntada de Petição de resposta
12/08/2025 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2025 13:46

Juntada de Petição de resposta
12/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 21:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0810199-91.2025.8.15.2002 Polo Passivo: DIEGO DE OLIVEIRA BARDE Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO DE OLIVEIRA BARDE, dando-o como incurso nas condutas do art. 33 da Lei 11.343/06.

Registre-se que o acoimado encontra-se PRESO preventivamente.

Como consectário do oferecimento da denúncia, com fulcro no art. 55 da Lei de Drogas, impende notificar o investigado.

Notifique-se o investigado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando do cumprimento do mandado deverá o meirinho perguntar ao investigado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando no mandado.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (§ 1º).

Dê-se ciência aos investigados que ser-lhe-á nomeado Defensor Público em caso de inércia (parágrafo 3º).

Apresentada a defesa, venham-me os autos conclusos para decidir sobre eventual rejeição, extinção da punibilidade ou absolvição sumária e, não sendo as hipóteses, receber a denúncia, se houver justa causa.

Caso o investigado encontre-se recolhido noutra comarca, expeça-se carta precatória para este fim.

Se o investigado já possuir advogado habilitado nos autos, intime-o para apresentação de defesa, no prazo de lei.

Caso o causídico reste silente quanto à apresentação da defesa, intime-se o investigado de sua inércia, bem como para, querendo, constituir outro, no prazo de 05 dias, advertindo de que, inerte, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Desde já, para o caso de não apresentação da defesa prévia no prazo legal ou de inércia do investigado para constituir novo advogado, fica nomeado o Defensor Público(a) lotado(a) nesta Vara, ou que o(a) estiver substituindo, que deverá ser intimado(a), para os fins de direito.

Apresentada defesa, voltem-me conclusos os autos, a fim de que seja decidido acerca de eventual rejeição, extinção da punibilidade ou absolvição sumária e, não sendo a hipótese, receber a denúncia.

Juntem-se os autos da prisão em flagrante, com baixa.

DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA.

Juntem-se aos autos os antecedentes criminais do investigado constantes no STI, SEEU, BNMP e PJE; Requisite(m)-se/junte(m)-se o(s) laudo(s) de periciais químico toxicológico(s) definitivo(s) realizado(s) na(s) droga(s) apreendida(s); Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

Adotem-se as medidas necessárias.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), para que a autoridade policial proceda a incineração da droga, na forma da lei.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
07/08/2025 07:02

Juntada de Certidão
07/08/2025 06:57

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/08/2025 06:57

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/08/2025 06:43

Expedição de Mandado.
07/08/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:30

Determinada a redistribuição dos autos
14/07/2025 14:30

Determinada diligência
11/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:37

Juntada de Petição de denúncia
18/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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