11/08/2025 08:41

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO N. 0801298-67.2023.8.15.0301

Vistos.

I.

RELATÓRIO: Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por FRANCISCO ALMEIDA DE LACERDA e MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES.

Afirmaram que se casaram em 04 de fevereiro de 2020, pelo regime da comunhão parcial de bens; que da união conceberam dois filhos; manifestaram-se acerca da partilha de bens; manifestaram-se sobre a pensão alimentícia, guarda e visitas dos filhos infantes; Houve a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme ID 87022626.

No referido acordo, ficou firmado que o genitor pagaria, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mensalmente, em conta corrente aberta em nome dos filhos ou pagamento em espécie, mediante assinatura de recibo, a ser pago até o vigésimo dia de cada mês.

Em seguida, a genitora dos infantes informou o inadimplemento da verba alimentar e requereu a execução do julgado (ID 102981336), o qual foi retirado na petição de ID 106154350.

Despacho determinando a intimação do executado para no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O executado apresentou impugnação ao pedido (ID 106732609).

Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da parte exequente (ID 107395133).

A parte exequente requereu a desistência dos pedidos anteriormente formulados.

Em seguida, apresentou acordo realizado de forma extrajudicial e requereu sua homologação(IDs 107546346 e 107716036).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público não se opôs aos pleitos, conforme ID 108564016.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, no tocante ao pedido de desistência formulado em 11 de fevereiro de 2025 (ID 107546346), observa-se que os atos processuais subsequentes praticados pelas partes demonstram a superação de tal pleito, de modo que sua análise fica prejudicada.

Com efeito, após o pleito, a parte apresentou minuta de acordo, assinada pelas partes e seus representantes legais, requerendo sua homologação, conforme ID 107716036.

Dessa forma, a apresentação posterior de um acordo para homologação judicial representa um ato incompatível com a vontade de desistir, revelando o inequívoco interesse das partes em obter uma solução de mérito por meio da chancela judicial.

Portanto, o pedido de desistência perdeu seu objeto e sua natureza, razão pela qual deixo de apreciar.

No tocante ao acordo, verifica-se que este engloba o objeto da presente execução, não havendo indícios de elementos que inviabilizem o reconhecimento da transação.

Embora o direito a alimentos seja irrenunciável (art. 1.707 do Código Civil) e os demandados sejam incapazes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, estando os representados/assistidos pela genitora, é possível a celebração de acordo renunciando aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, visto que a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

FAMÍLIA.

MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ .

EXECUÇÃO.

ALIMENTOS PRETÉRITOS.

ACORDO.

EXONERAÇÃO DA DÍVIDA .

POSSIBILIDADE.

ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL .

CURADOR ESPECIAL.

ART. 9º DO CPC/1973.

PREQUESTIONAMENTO .

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2.

Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos e se é necessária a nomeação de curador especial, tendo em vista a alegação de existência de conflito de interesses entre a mãe e as menores. 3. É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art . 1.707 do Código Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício. 4.

Na hipótese, a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, visto que não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são indispensáveis ao sustento das alimentandas .

As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais 2/3 inexiste óbice legal. 5.

A ausência de prequestionamento da matéria relativa à nomeação de curador especial, suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 6 .

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1529532 DF 2015/0100156-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020) Nesta rota, nada impede que exista acordo para resolução do conflito, haja vista que o exercício do direito e a forma da sua prestação estão insertos dentro do limite de disponibilidade que o ordenamento jurídico confere às partes.

Além disso, o Ministério Público, exercendo sua função fiscalizatória, não se opôs ao pleito, de modo que não vislumbro qualquer ilicitude no pacto formulado.

Compreendo que ele é lícito, possível e determinado.

III.

DISPOSITIVO: Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo constante no id. 107716038, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.

Ainda, ante a consensualidade resolutiva do conflito, bem como o acordo engloba o objeto executado nos autos, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do NCPC.

Os honorários advocatícios pro rata.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes e, haja vista a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE imediatamente e independe do decurso de qualquer prazo.

Pombal/PB, 01 de agosto de 2025.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
06/08/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:51

Transitado em Julgado em 01/08/2025
06/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:44

Determinado o arquivamento
01/08/2025 18:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 11:38

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 08:02

Expedição de Mandado.
20/01/2025 07:56

Evoluída a classe de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
19/01/2025 23:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:56

Processo Desarquivado
31/10/2024 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:45

Juntada de documento de comprovação
25/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DE LACERDA em 17/07/2024 23:59.
23/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 15:29

Indeferido o pedido de FRANCISCO ALMEIDA DE LACERDA - CPF: *73.***.*39-15 (REQUERENTE)
23/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:19

Juntada de Ofício
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:54

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 07:25

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 12:33

Juntada de Mandado
22/04/2024 08:26

Transitado em Julgado em 12/03/2024
05/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:53

Homologada a Transação
23/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:06

Determinada diligência
06/12/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ALMEIDA DE LACERDA - CPF: *73.***.*39-15 (REQUERENTE) e MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES - CPF: *74.***.*01-17 (REQUERENTE).
09/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:17

Decorrido prazo de RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:49

Decorrido prazo de RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:22

Recebida a emenda à inicial
09/05/2023 12:11

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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