08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845457-49.2017.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: JOSE ITAMAR DE SOUZA, FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA, FRANCISCO SOARES MAMEDE, MANOEL DE FREITAS, JOSE MARLUCIO EDUARDO, MAXIMINO LUIZ DE SOUSA, ROBSTAINE ALVES MONTEIRO, FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA, FERNANDO DUARTE DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO O Estado da Paraíba manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos.

Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório.

D E C I D O.

FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão.

Isso porque, em que pese não houve condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se suprir a omissão do julgado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito a não observância da condenação de honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, restando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

INTIMEM-SE.

JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/02/2024 22:18

Baixa Definitiva
06/02/2024 22:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2024 22:17

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:07

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2023 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 19:12

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2023 02:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:16

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e não-provido
21/06/2023 15:58

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
02/06/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:29

Juntada de Petição de parecer
13/02/2023 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 06:12

Conclusos para despacho
16/11/2022 06:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:47

Recebidos os autos
14/11/2022 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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