02/09/2025 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 04:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879434-85.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 20:24

Conclusos para despacho
20/07/2025 20:24

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2025 20:18

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2025 21:05

Juntada de Decisão
07/07/2025 21:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/07/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/07/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:19

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:36

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:38

Juntada de Decisão
24/05/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE FARIAS em 09/04/2025 23:59.
13/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:30

Determinada diligência
07/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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