TJPB - 0828896-66.2025.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Ferreira Ramos Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:34
Publicado Expediente em 20/08/2025.
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28/08/2025 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0828896-66.2025.8.15.2001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA RECORRIDO: REGINALDO GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.
INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
APOSENTADORIA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
PAGAMENTO DEVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO IMPROVIDO. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Vistos etc.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.
Decido.
Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.
Em que pese os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado.
Acerca da matéria, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INCONFORMISMO DAS PARTES.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU.
INOCORRÊNCIA.
CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA APOSENTADORIA.
PRECEDENTES.
MÉRITO: TEMA 635 DO STF.
DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR E NÃO EXERCIDO ANTES DA APOSENTADORIA.
RESSARCIMENTO DEVIDO.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDA AS PARCELAS TRANSITÓRIAS.
PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. (TJ-PB - APL: 08073511320208152001, Relator: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidadee, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença.
Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator) -
18/08/2025 22:20
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 22:20
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:25
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
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15/08/2025 17:25
Negado seguimento a Recurso
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13/08/2025 07:43
Conclusos para despacho
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13/08/2025 07:43
Juntada de Certidão
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12/08/2025 13:21
Recebidos os autos
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12/08/2025 13:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/08/2025 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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