23/08/2025 01:54

Decorrido prazo de EURIDAN NUNES JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 02:49

Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA ALBUQUERQUE em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:22

Publicado Edital em 12/08/2025.
09/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0800350-06.2025.8.15.0221 NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

DATA : 26 de junho de 2025, Autor: AUTOR: MARIA DA SILVA LIMA INACIO.

Advogado: Advogado: EURIDAN NUNES JUNIOR OAB: PB26415 Endereço: desconhecido Interditando: REU: TEREZA DA SILVA LIMA.

Promotor de Justiça: Sávio Pinto Damasceno Defensor Público: Vicente Alencar Ribeiro AUDIÊNCIA DE: Entrevista.

Feito o pregão e aberta a audiência, foi verificada a presença da parte Autora, acompanhado de seu advogado.

Presentes também o Ilustre Representante do Ministério Público.

A parte curatelanda compareceu desacompanhada de advogado.

Na sequência, procedeu-se a entrevista da parte interditanda conforme arquivo de áudio e vídeo em anexo.

Dada a palavra ao Parquet, assim se manifestou: “MM.

Juiz, após a entrevista da parte curatelanda constato a veracidade dos fatos narrados na inicial e a adequação da medida para o melhor cuidado da idosa razão pela qual manifesto pelo julgamento antecipado da lide".

Pelo MM.

Juiz, em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: “Trata-se de ação de interdição envolvendo AUTOR: MARIA DA SILVA LIMA INACIO e REU: TEREZA DA SILVA LIMA.

A inicial narra que a parte curatelanda é portadora de limitação incapacitante, sendo necessário que se lhe nomeie curador a fim de garantir seus direitos.

Documentação pertinente anexada.

Foi deferida a tutela provisória.

A curatelando não apresentou defesa.

Na presente data, procedeu-se a entrevista da parte interditanda.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido, independente de perícia, ante a documentação anexada nos autos e o que foi possível constatar na presente audiência. É o breve relatório.

Decido.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem superadas.

O processo encontra-se pronto para julgamento de mérito.

A interdição e a curatela apresentam-se como instrumento de tutela dos direitos da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada com cautela e a devida atenção ao contexto socioeconômico dos envolvidos.

Nesse sentido, a doutrina leciona: “Se a família é uma teia de solidariedade recíproca, dúvida não há de que a tutela e a curatela servem para a efetiva proteção de pessoas componentes de determinados núcleos familiares e que, por algum motivo específico, reclamam uma atenção diferenciada e especial, como as crianças e adolescentes órfãos ou incapazes civilmente, absoluta ou relativamente. [...] A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica”. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson.

Curso de direito civil: famílias. 8.ed.

Salvador: 2016. p. 866 e 906).

Nesse contexto protetivo é que deve ser interpretado os fatos e pedidos dos autos.

No caso dos autos, observa-se documento médico que informa necessidade de apoio de terceiro para os atos da vida civil.

Na audiência foi possível constatar que a ré tem dificuldade de locomoção, visão e audição, sendo imprescindível o apoio de terceiro para os atos da vida civil.

A idosa, mesmo assim, afirmou expressamente precisar de apoio e indicar a autora como a pessoa em quem ela confia para tanto, negando que lhe falte qualquer auxílio por parte dessa, ficando claro que a questão não é conteciosa e conta com a liberdade da própria curatelanda.

Assim posto, enquadra-se a parte curatelanda na hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, inciso III, do Código Civil, sujeitando-se a curatela (art. 1.767, inciso I, do Código Civil).

Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu art. 84: “§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.

Pelo que consta do documento médico aliada às circunstâncias socioeconômicas das partes, a medida da capacidade da parte curatelanda a impede para os exercícios da vida civil.

Dessa feita, os atos civis-econômicos a serem realizados devem ser necessariamente sujeitos a um curador, na qualidade de representante.

A parte requerente é pessoa legalmente indicada para o exercício da curatela (art. 1.775, Código Civil; art. 747, do Código de Processo Civil).

Não há nos autos indicadores negativos em relação à parte requerente para o exercício da curatela.

Outrossim, o Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Em tais condições a interdição e nomeação de curador se impõe conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA GERIR SOZINHO OS ATOS DA VIDA CIVIL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

Detectada a incapacidade, ainda que parcial, surge para o incapaz a necessidade de alguém defender os seus interesses, seu bem-estar, o que ocorrerá por meio do mecanismo jurídico denominado “interdição”, momento em que haverá nomeação de um curador.

Concluindo o conjunto probatório dos autos que o curatelado possui limitações que atingem a manifestação de vontade e a capacidade de gerência de seus bens, não é razoável a restrição da curatela a um único ato, sob pena de deixar descobertas outras necessidades (0807388-16.2015.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2018).

Isso posto, ACOLHO os pedidos da inicial a fim de DECLARAR que TEREZA DA SILVA LIMA sujeita-se aos regramentos da INCAPACIDADE RELATIVA na forma do art. 4º do Código Civil, INTERDITANDO a parte para os atos da vida civil.

Por conseguinte, NOMEIO a parte requerente, MARIA DA SILVA LIMA INACIO, para o exercício da CURATELA PLENA da interditada.

Isso posto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes em custas judiciais.

Não obstante, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Saem os presentes intimados.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se termo de compromisso, intimando-se a parte nomeada curadora para firmá-lo; Expeça-se mandado para registro na forma dos arts. 9º, inciso III, do Código Civil e arts. 29, inciso V, e 92 da Lei 6.075/73; e Proceda-se a publicação prevista no §3º do art. 755 do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos." Nada mais havendo, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo, que é assinado apenas pelo magistrado, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ 185/2013.

Ricardo Henriques Pereira Amorim JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:24

Juntada de Informações
26/06/2025 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2025 09:15 Vara Única de São José de Piranhas.
26/06/2025 09:27

Nomeado curador
26/06/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/05/2025 06:47

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA LIMA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:47

Decorrido prazo de EURIDAN NUNES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:25

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA LIMA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:25

Decorrido prazo de EURIDAN NUNES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 10:42

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:04

Juntada de Petição de cota
01/05/2025 09:52

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA INACIO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 09:52

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA LIMA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:29

Decorrido prazo de EURIDAN NUNES JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/06/2025 09:15 Vara Única de São José de Piranhas.
22/04/2025 11:56

Juntada de Informações
08/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA INACIO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:26

Juntada de Petição de cota
25/03/2025 14:21

Juntada de Termo de Compromisso
25/03/2025 11:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2025 09:15 Vara Única de São José de Piranhas.
25/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/02/2025 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA SILVA LIMA INACIO - CPF: *52.***.*46-68 (AUTOR).
25/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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