TJPB - 0801379-51.2023.8.15.2003

1ª instância - 2ª Vara Regional de Familia de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

ANGELICA CASIMIRO MARQUES BRANDAO

CPF *86.***.*63-21

JOSE VICTOR CASIMIRO MARQUES BRANDAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE CASIMIRO BRANDAO

CPF *11.***.*09-01

Advogados

ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS

OAB: 20724/PB

CPF *31.***.*03-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 11:19

    Transitado em Julgado em 01/09/2025

  • 29/08/2025 03:14

    Decorrido prazo de ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS em 28/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 04:47

    Publicado Expediente em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

    Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801379-51.2023.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQUERENTE: ANGELICA CASIMIRO MARQUES BRANDAO, JOSÉ VICTOR CASIMIRO MARQUES BRANDÃO REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ CASIMIRO BRANDÃO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – JUSTIFICATIVA – VALORES NÃO DEVIDOS – EXTINÇÃO. – Diante da justificativa apresentada, é de se julgar extinto o pedido executório, uma vez comprovado o pagamento pontual da obrigação alimentar.

    Vistos os autos.

    JOSÉ VICTOR CASIMIRO MARQUES BRANDÃO, já qualificada nos autos, através da Defensoria Pública, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS em face de FRANCISCO JOSÉ CASIMIRO BRANDÃO, também qualificado, conforme as alegações iniciais.

    Depreende-se dos autos que o executado foi regulamente intimado para pagar o débito declinado no id. 69805396, oportunidade em que apresentou justificativa, alegando que encontra-se em dia com a obrigação alimentar, conforme manifestação de id. 103665191 e documentos que a instruem.

    O alimentando atingiu a maioridade no curso da execução, prescindindo de representação/assistência.

    Ocorre que, devidamente intimado para se manifestar acerca da justificativa apresentada e dar prosseguimento ao feito, o exequente manteve-se inerte.

    Em feitos desta natureza o Ministério Público informa a falta de interesse em intervir, diante da inexistência de interesse de menores ou incapazes.

    Relatados, DECIDO.

    Na presente hipótese, as parcelas cobradas na presente execução referem-se ao período de janeiro a dezembro de 2022 e, analisando os autos, observo que o executado se manifestou nos ids. 103665191 e 106324931, alegando, em síntese, que encontra-se em dia com a obrigação alimentar, tendo em vista que realizou pagamentos a maior, conforme planilha juntada ao id. 106324936 e extratos que corroboram sua justificativa, restando, portanto, um saldo positivo para o mês de Janeiro de 2025 no valor de R$233,72.

    Ademais, devidamente intimada para se manifestar acerca da justificativa apresentada e dar prosseguimento ao feito, a parte executada manteve-se inerte, sendo, tal fato, portanto, reputado como tácita manifestação de concordância com a alegação de quitação do débito exequendo.

    Nesse contexto, é de se ratificar que o executado não mais possui quaisquer débitos com o exequente, comprovando o pagamento pontual da obrigação alimentar até dezembro de 2024, tendo em vista os pagamentos realizados a maior, restando para o mês de Janeiro de 2025 um saldo positivo no valor de R$ 233,72.

    Isto posto, ACOLHO a Justificativa apresentada sob o id. 103665191, para EXTINGUIR a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez comprovado o pagamento pontual da obrigação alimentar nos termos restritos em que fixada.

    Sem custas, face à gratuidade processual deferida, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

    Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

  • 02/08/2025 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 13:57

    Juntada de Petição de cota

  • 01/08/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 12:15

    Determinado o arquivamento

  • 31/07/2025 12:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 12:55

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 16/04/2025 10:22

    Decorrido prazo de JOSÉ VICTOR CASIMIRO MARQUES BRANDÃO em 15/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 19:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 19:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/04/2025 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 18:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 18:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 28/03/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 21:02

    Determinada diligência

  • 24/03/2025 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 08:53

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 04/02/2025 01:44

    Decorrido prazo de ANGELICA CASIMIRO MARQUES BRANDAO em 03/02/2025 23:59.

  • 18/01/2025 09:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/01/2025 21:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 21:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 10:54

    Determinada diligência

  • 13/12/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 08:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/10/2024 08:19

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2024 09:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/09/2024 21:46

    Determinada diligência

  • 27/05/2024 07:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 14:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 16/05/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 13:52

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 05/12/2023 01:47

    Decorrido prazo de ANGELICA CASIMIRO MARQUES BRANDAO em 04/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 19:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2023 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2023 11:54

    Juntada de diligência

  • 01/09/2023 09:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/09/2023 09:39

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 22:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA CASIMIRO MARQUES BRANDAO - CPF: *86.***.*63-21 (REQUERENTE).

  • 14/03/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 07:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/03/2023 13:01

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 03/03/2023 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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