05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800849-59.2024.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECAIL MISTO DE SOUSA RECORRENTE/RECORRIDO: SEBASTIAO LEANDRO DUARTE RECORRIDO/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UIRAUNA DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente pleiteia a declaração de nulidade dos atos seguintes à publicação do Acórdão (id. 31487030) e, consequentemente, a devolução dos prazos processuais, fundamentando o pedido na ausência de intimação da publicação da referida decisão colegiada.

Pois bem.

De início, registro que as partes foram previamente intimadas, através do diário da justiça, acerca da sessão de julgamento ocorrida no período de 25/11 a 02/12 de 2024 É de se destacar, ainda, que, de acordo com o Enunciado 85 do Fonaje, “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”.

Assim, tendo em vista que a sessão virtual findou no dia 2 de dezembro de 2024, a partir desta data começou a correr o prazo para eventual interposição de recurso.

Logo, não há que se falar em necessidade de intimação do Acórdão.

INDEFIRO, portanto, o requerido.

Intimem-se.

Após, devolvam os autos ao juizado de origem, considerando que já houve o trânsito em julgado do acórdão.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator
04/08/2025 22:00

Baixa Definitiva
04/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:44

Determinada a devolução dos autos à origem para
18/07/2025 14:44

Indeferido o pedido de SEBASTIAO LEANDRO DUARTE - CPF: *43.***.*91-01 (RECORRENTE)
16/07/2025 01:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:06

Recebidos os autos
20/05/2025 21:06

Juntada de petição
24/01/2025 02:05

Baixa Definitiva
24/01/2025 02:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/01/2025 02:04

Transitado em Julgado em 22/01/2025
02/12/2024 13:12

Sentença confirmada
02/12/2024 13:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UIRAUNA - CNPJ: 08.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e SEBASTIAO LEANDRO DUARTE - CPF: *43.***.*91-01 (RECORRENTE) e não-provido
02/12/2024 13:12

Voto do relator proferido
02/12/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO LEANDRO DUARTE - CPF: *43.***.*91-01 (RECORRENTE).
12/11/2024 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:41

Recebidos os autos
08/11/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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