03/09/2025 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
03/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova Esperança, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801757-71.2023.8.15.0171 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: JAELSON DOS SANTOS LIMA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento das custas processuais, conforme determinação judicial posta em sentença.

ESPERANÇA, 29 de agosto de 2025.

RENATA CRISTINA MARTINS HENRIQUES Chefe de Cartório
29/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:03

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de JAELSON DOS SANTOS LIMA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:17

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801757-71.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1.

Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado e por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO em face de JAELSON DOS SANTOS LIMA, igualmente qualificado.

Alegou, em síntese, que foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.550,00 e danos morais no valor de R$5.000,00 no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, no qual foi reconhecida a ocorrência de fraude em uma TED cujo beneficiário da transação foi o demandado.

Por isso, requer a condenação do réu ao pagamento do prejuízo auferido pela instituição financeira, no valor de R$7.550,00.

Juntou documentos.

A referida demanda foi inicialmente ajuizada perante a 6ª Vara Cível de Brasília.

Citado, o réu apresentou contestação (id. 79694888 – págs. 93/97), arguindo, preliminarmente, incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade perante os fatos narrados na inicial e a inexistência de dano indenizável.

Réplica apresentada (id. 79694888 – págs. 102/108).

Intimado, o autor apresentou comprovante de trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114 e a comprovação de pagamento da indenização que lhe foi imposta (id. 79694888 – págs. 117/118).

Reconhecida a incompetência daquele Juízo, sendo determinada a distribuição dos autos perante esta Comarca, sendo distribuída para a presente Unidade Judiciária por sorteio.

Frustrada a conciliação (id. 92119231).

Foi certificado o decurso do prazo para defesa sem apresentação de contestação pelo réu, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 93635364).

Apesar de apenas o autor ter sido intimado para produzir provas, o réu apresentou requerimento de produção de prova oral e documental (id. 97621564).

O autor, por sua vez, apresentou documentação já constante nos autos e requereu o pronto julgamento do feito (id. 98965272).

Designada audiência, na qual foi colhido o depoimento da testemunha Débora Freitas Rufino, conforme termo de audiência de id. 109570408 e mídia de gravação audiovisual disponibilizada junto ao PJe Mídias.

Ainda em audiência, o autor apresentou alegações finais remissivas às manifestações já apresentadas.

Alegações finais do réu apresentadas no id. 109940333 É o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação De início, verifico que o réu apresentou defesa quando os autos ainda tramitavam perante a Vara Cível de Brasília, conforme se vislumbra no id. 79694888 – pág. 93/97. É certo que o reconhecimento da incompetência daquele Juízo não anula todos os atos praticados até então, tanto que foi determinada a redistribuição dos autos com a cópia dos autos originais (id. 79694888 – 129).

Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a revelia anteriormente reconhecida, passando a apreciar as preliminares arguidas pelo réu. 2.1 Das Preliminares O réu arguiu que não possui ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ter responsabilidade perante a condenação imposta ao autor.

Na lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil.

V.

II. 4ª. ed.

São Paulo: Malheiros Editores, p. 306).

Em suma, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, aquele contra quem tal pretensão é exercida e, na hipótese, considerando a narrativa da exordial verifica-se que o autor atribui ao réu a conduta que supostamente causou-lhe dano.

Além disso, a aferição de existência ou não de responsabilidade do réu constitui o mérito da demanda.

Por isso, rejeito a preliminar. 2.2 Do Mérito À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito.

A parte autora alegou que possui direito de regresso em face do réu, uma vez que a condenação que lhe foi imposta no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, no qual foi reconhecida a ocorrência de fraude em uma TED cujo beneficiário da transação foi o demandado.

O réu, por sua vez, aduziu não ter responsabilidade de reparar o dano alegadamente sofrido pelo autor.

Segundo o autor, a TED cuja fraude foi reconhecida possuía o valor de R$2.550,00 e a condenação consistiu no pagamento de indenização no valor total de R$7.550,00, sendo R$2.550,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 relativos a danos morais.

Ocorre que a situação que se vislumbra na ação que originou a condenação em face do autor não coincide com a realidade apresentada na petição inicial.

Segundo a petição inicial do processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, a autora daquela ação tomou conhecimento da negativação de seus dados pelo Banco Santander, nos valores de R$446,27, R$377,78 e R$13.089,19.

Disse, ainda, não possuir vínculos com referida instituição e que, após contato, verificou que referidas anotações foram retiradas do cadastro de inadimplentes.

Em razão disso, pediu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.326,76 (id. 79694888 – pág. 62/65).

Ainda naqueles autos, o Banco Santander apresentou defesa alegando que as anotações eram referentes a um contrato de abertura de conta, juntamente com o qual foi realizada a contratação de cartão de crédito.

Disse que houve utilização do cheque especial, bem como uso do cartão de crédito sem o respectivo pagamento das faturas inadimplidas, o que teria originado o débito (id. 79694888 – págs. 66/76).

Na sentença, o magistrado reconheceu a ausência de comprovação da contratação, bem como destacou: “Observo que as faturas do cartão de crédito supostamente contratado pela autora eram recebidas em endereço na cidade de Campina Grande-PB, e nada leva a crer que a requerente tenha qualquer vínculo com esse endereço”.

Com isso, declarou inexistente o débito e condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (id. 79694888 – págs. 77/79).

Ora, em nenhum momento a sentença que condenou o autor ao pagamento de indenização pontuou a ocorrência de fraude referente à transferência de valores da conta da autora em favor de terceiros.

Além disso, é evidente que o valor da transferência não corresponde a nenhum dos valores das negativações alegadas e sequer o valor da condenação relatada na inicial (danos materiais no valor de R$2.550,00 e danos morais no valor de R$5.000,00) corresponde com a condenação de fato estabelecida em face da instituição bancária.

Cabem às partes a comprovação de suas alegações, impondo-se ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Sobre o ônus da prova leciona ALEXANDRE DE PAULA: “a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.

O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova.

Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol.

II, p.1417).

A distribuição legal do ônus da prova tem dupla finalidade, sendo uma delas justamente servir de guia para as partes funcionando como regra de instrução, com o que visa a estimulá-las à prova de suas alegações, bem como adverti-las do risco em não provar o alegado.

No caso dos autos, vê-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relação existente entre a TED realizada em favor do réu e a condenação que lhe foi imposta no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC.

Desse modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Esperança-PB, data do registro eletrônico.

NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito
04/08/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:28

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 20:07

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2025 09:30 2ª Vara Mista de Esperança.
20/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/03/2025 09:30 2ª Vara Mista de Esperança.
10/12/2024 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:04

Decretada a revelia
10/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
05/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:19

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:43

Decorrido prazo de JAELSON DOS SANTOS LIMA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2024 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
26/04/2024 17:07

Recebidos os autos.
26/04/2024 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
25/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
12/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações Prestadas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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