11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805276-37.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 3 de setembro de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
10/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:54

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R.

Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB.

Whatsapp: +55 83 9143-8884 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805276-37.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo] AUTOR: JANILSON PEREIRA DANTAS JUNIOR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença prolatada nestes autos, TRANSITOU EM JULGADO EM 20/08/2025.

Certifico ainda que, conforme NOTA TÉCNICA CEIIn 05/2025, procedo a evolução para classe correspondente, a passo a expedir intimação ao promovente para requerer o que de direito, no prazo cinco dias.

PATOS, 22 de agosto de 2025.

FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
22/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:51

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JANILSON PEREIRA DANTAS JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 04:19

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0805276-37.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON PEREIRA DANTAS JUNIOR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE.

Advogado do(a) AUTOR: FRANCO HENRIQUE FIORELLI - CE42804 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

Patos/PB, 30 de julho de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25071111025746600000108891610 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25072923032734800000108899931
30/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:02

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
07/07/2025 22:24

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 17:08

Publicado Expediente em 16/06/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
13/05/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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