11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83) 99142-3848 ; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0809949-38.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA LINS(*92.***.*08-82); ADVOGADA: ANA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA(*40.***.*29-80); REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA(03.***.***/0001-34); HVS COMERCIO E SERVICOS LTDA(52.***.***/0001-09); LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS(*21.***.*19-01); MARIA ILZA BATISTA FERNANDES DE SOUSA(*47.***.*38-07); MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA(*55.***.*52-54); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte AUTORA intimada para, em dois dias, fornecer seus dados bancários (agência, conta-corrente, CPF e nome do titular da conta), caso ainda não tenham sido fornecidos. (...) CAPÍTULO VIII– DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO Art. 23.

Para levantamento de valores depositados em conta vinculada ao juízo, será dada preferência à expedição de ordem ou alvará de transferência de valores para conta indicada pela parte, devendo-se dela exigir, em dois dias, seus dados bancários (agência, conta-corrente, CPF e nome do titular da conta), caso ainda não tenham sido fornecidos. § 1º.

Poderá ser expedido alvará de transferência para conta do(a) advogado(a) legalmente constituído por instrumento de mandato, investido de poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC; art. 5º, § 2º, EOAB; art. 661, § 1º, CC/02). § 2º.

A parte deverá ser intimada para, em dois dias, justificar a indicação de conta que não seja de sua titularidade, nem do(a) advogado(a) por ela legalmente constituído na forma do parágrafo anterior, devendo anexar autorização para transferência dos valores à conta de terceiro, cabendo ao juízo decidir sobre a questão. § 3º.

No caso de pessoa que não saiba ler nem escrever, estará autorizada a expedição do alvará em favor do(a) advogado(a) constituído(a) na forma do § 1º, desde que a procuração por instrumento público ou particular esteja assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas. § 4º.

Não sendo possível o levantamento por transferência para conta bancária, o alvará, com prazo de validade de noventa dias, deverá ser expedido para que a parte ou o advogado realize o levantamento diretamente na agência bancária. § 5º.

Subsistindo dúvida, o(a) servidor(a) certificará nos autos e encaminhará os autos para a caixa de urgências do gabinete.

Sousa, 10 de setembro de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário
10/09/2025 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de HVS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIEIRA LINS em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:04

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809949-38.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora JOSE CARLOS VIEIRA LINS Parte ré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, por seus respectivos advogados.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação.

Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada.

Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado.

Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2025 20:26

Conclusos para despacho
26/07/2025 20:26

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 13:33

Conclusos ao Juiz Leigo
15/04/2025 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:45

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 08:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/01/2025 14:42

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
12/12/2024 19:06

Determinada diligência
09/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
01/12/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817469-72.2025.8.15.2001

Mundo Fundo de Investimento em Direitos ...

Joallyson Alves Firmino

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0802960-55.2024.8.15.0261

Adilberto Cordeiro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0802960-55.2024.8.15.0261

Adilberto Cordeiro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0805276-37.2025.8.15.0251

Janilson Pereira Dantas Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Franco Henrique Fiorelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0811883-03.2024.8.15.0251

Maria Luiza Carreiro Medeiros Diogenes F...

Theonys Diogenes Freitas

Advogado: Marcelo Campos de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2024 17:49

Exibir Processo