TJPB - 0800678-22.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800678-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

L.

G.

D.

S.

RÉUS: COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA, OSIAS ARAÚJO MEIRELES - ME Vistos, etc.

Trata de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima declinadas, devidamente qualificadas.

Aduz a parte autora, em síntese, que, no dia 03/12/2024, ao se deslocar para a academia promovida OSIAS ARAÚJO MEIRELES, localizada no mesmo estabelecimento do supermercado promovido (COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA), deixou sua bicicleta com trava apropriada no estacionamento privado do supermercado e, ao sair, verificou que o bem não se encontrava mais no local.

Afirma que buscou junto ao supermercado promovido as imagens das câmeras, mas não obteve êxito.

Também afirma que a gerência do supermercado remeteria a situação para a diretoria para análise da tratativa, mas que, até o momento, não houve resposta.

Em razão disso, pugna o autor, em sede de tutela de urgência, pela entrega das imagens referentes ao furto ocorrido no estacionamento das bicicletas do supermercado no dia 03/12/2024, após 11h30 da manhã.

No mérito, pugna pela condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais e morais nos importes, respectivamente, de R$ 1.358,41 e R$ 10.000,00.

Decisão deferindo a gratuidade e a tutela de urgência para determinar à promovida COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA a apresentação das imagens da câmera de segurança.

Foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de conciliação.

Manifestação da promovida COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA informando a necessidade de retificação do polo passivo, bem como a impossibilidade de cumprimento da tutela.

Despacho determinando a citação da promovida OSIAS ARAÚJO MEIRELES (Vibe Academia).

Petição da parte autora impugnando a retificação do polo passivo, bem como indicando a ausência de cumprimento da tutela.

Manifestou o não interesse pela conciliação.

Apresentada contestação, a promovida COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial.

No mérito, alegou a ausência de relação de consumo e de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva do autor, a ausência de danos e a litigância de má-fé.

Pugnou, por fim, pela improcedência do pleito autoral.

Impugnação à contestação da promovida COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C LTDA. É o suficiente relatório.

Decido.

Da revogação da tutela de urgência É cediço que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão.

Logo seja, a decisão deve se mostrar reversível em qualquer momento processual anterior à sentença.

O Juízo, ao revisar suas razões de decidir no momento de deferimento da tutela, deixou de observar o lapso temporal entre a data dos fatos (03/12/2024) e o momento da ciência da decisão (07/03/2025), de forma que o tempo decorrido influi diretamente na possibilidade de constituição da prova nos autos.

Ocorre que, uma vez que não há prazo estipulado por lei para o armazenamento de imagens de sistemas internos, inexiste obrigatoriedade legal nos estabelecimentos comerciais para mantimento das imagens por longos períodos.

Nesse sentido, já se posicionou o E.T.J.P.B. em julgamento recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

EXIBIÇÃO DE IMAGEM GRAVADA POR CIRCUITO INTERNO.

IRRESIGNAÇÃO.

ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não preenchidos os requisitos elencados no art. 6º, VIII, do C.D.C, bem como decorrido tempo significativo entre o fato e a citação, tornando inviável o armazenamento das imagens captadas pelas câmeras de segurança, a manutenção da decisão é medida que se impõe. - Tendo em vista que o fato ocorreu em março de 2018, e a demanda ajuizada somente em dezembro de 2018, decorreu tempo considerável, que impossibilita o armazenamento das imagens das câmeras de segurança do supermercado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0824002-07.2023.8.15.0000, Rel.

Gabinete 09 - Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE.

De conformidade com o disposto no art. 396, N.C.P.C, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder.

Havendo legítima recusa para a exibição das imagens, e sendo possível dirimir a lide através de outros meios probatórios, deve ser indeferida a tutela de urgência.

V.V.

Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.291338-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) Assim, reavaliando as suas razões de decidir, o Juízo observa que impôs obrigação ao promovido excessivamente difícil de ser cumprida, eis que o excessivo decurso de tempo justifica a alegada impossibilidade de apresentação das imagens requeridas pelo autor.

Ademais, existem outros elementos nos autos que tornam possível a análise do mérito, sendo ainda facultado às partes a oportunidade para produção de novas provas.

Posto isso, REVOGO a decisão de deferimento da tutela de urgência (ID: 107340874), retirando a imposição da multa cominada.

Da ausência de citação da promovida OSIAS ARAÚJO MEIRELES (Vibe Academia) Compulsando os autos, verifica-se que a promovida OSIAS ARAÚJO MEIRELES (Vibe Academia) não foi devidamente citada nos autos, uma vez que, nos expedientes vinculados aos autos, não há como precisar a ciência inequívoca da parte quanto à presente demanda, pois somente consta registro de ciência automática do sistema: Assim, torna-se necessária nova diligência para fins de citação da promovida.

Posto isso, adotem as seguintes providências: 1 - Cite a promovida OSIAS ARAÚJO MEIRELES (Vibe Academia) pessoalmente, por oficial de justiça, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.).

Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.) 3 - Cumpridas as determinações supra, intimem as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, cientificadas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas e como concordância com o julgamento antecipado do mérito; 4 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 01 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito