29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de IGREYNE BARBOSA FERREIRA DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:09

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 04:25

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802236-30.2024.8.15.0171 AUTOR: LENIRA DA SILVA REU: MARIA DO CEU SILVA DAMIAO SENTENÇA LENIRA DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação de substituição de curador em face de MARIA DO CÉU SILVA DAMIÃO, para destituí-la do encargo de curadora da irmã, Sra.

Maria de Lourdes Silva.

Argumentou que a requerida, curadora provisória da interditanda não promove os seis cuidados básicos, submetendo-a à condições precárias de sobrevivência, mesmo controlando as finanças da interditanda.

Pediu, inclusive, em tutela de urgência, a concessão da curatela provisória da irmã, removendo a requerida do encargo, que foi deferido na ação nº 0800066-85.2024.8.15.0171.

Juntou documentos.

Deferida a assistência judiciária gratuita, foi determinada a realização de estudo pela equipe interdisciplinar do juízo, que juntou o relatório do id. 111988451.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (id. 113656074). É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, verifico que falta interesse processual à requerente, pois alega que é irmã da interditanda e da curadora provisória, desejando substituir esta última nos cuidados daquela.

Ocorre que a interdição ainda não foi decretada, pendendo a solução do caso no processo nº 0800066-85.2024.8.15.0171.

A mesma pessoa ( Maria de Lourdes Silva) não pode ser interditada, simultaneamente, mais de uma vez, bastando um único processo para que se atinja o fim almejado.

Além disso, a curatela provisória é um encargo provisório, determinado no melhor interesse do interditando, sendo encargo provisório que pode ser revogado a qualquer tempo, inclusive se praticada conduta que ponha em risco a integridade física e mental do interditando, ou se deixar de promover o andamento do processo.

Isso significa que é inadequada a via autônoma para discutir a curatela provisória, sendo que a definição da pessoa mais indicada para exercer o encargo pode ser feita por simples petição, como de fato já o foi, conforme id. 103885948 da primeira ação.

Nesse sentido: Apelação cível - Ação de interdição - Autores distintos - Filhos da mesma interditanda - Falta de interesse processual - Disputa pela curadoria - Desnecessidade de nova ação - Recurso não provido. 1.

Dado que a mesma pessoa não pode ser interditada, simultaneamente, mais de uma vez, manifesta a falta de interesse processual do autor da segunda ação de interdição, proposta em face da mesma interditanda. 3.

A discussão sobre qual filho desempenhará melhor o encargo de curador pode ser deduzida por simples petição, nos próprios autos da primeira ação, notadamente por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032008-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2017, publicação da súmula em 17/07/2017) Ante o exposto, reconheço de ofício a ausência de pressuposto processual atinente ao interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da ação.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº nº 0800066-85.2024.8.15.0171.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Esperança, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
01/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:38

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Mista de Esperança
05/05/2025 20:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:06

Juntada de parecer
20/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 2ª Circunscrição
17/12/2024 01:34

Decorrido prazo de Equipe Interdisciplinar de Esperança - PB em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 10:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENIRA DA SILVA - CPF: *90.***.*01-15 (AUTOR).
28/11/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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