26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de JAMENSON CARDOZO PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:20

Juntada de informação
14/08/2025 08:18

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 11:38

Juntada de Alvará
12/08/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de JAMENSON CARDOZO PEREIRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:24

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805715-38.2022.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JAMENSON CARDOZO PEREIRA SENTENÇA AÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

AUSÊNCIA DE CAUSA DE REVOGAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Declara-se a extinção da punibilidade do agente quando, beneficiado com a suspensão condicional do processo, cumpre integralmente as condições impostas e encerra o período de prova sem que haja causa para a revogação do benefício.

Aplicação do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, mormente quando há parecer favorável do Ministério Público nesse sentido.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JAMENSON CARDOZO PEREIRA, pela suposta prática de crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9503/97 da Legislação de Trânsito.

Em audiência realizada em 10 de novembro de 2022, foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o acusado ao cumprimento das condições legais estabelecidas.

O período de prova foi fixado de novembro de 2022 a outubro de 2024.

Conforme a documentação de frequência juntada aos autos, o acusado compareceu periodicamente a juízo para informar e justificar suas atividades, em cumprimento ao acordo (Id 104336325).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 117144915, opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas e o decurso do prazo legal sem notícia de ocorrência de causas para a revogação do benefício. É o breve relatório.

DECIDO.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é um instituto despenalizador que permite a suspensão da ação penal mediante o cumprimento de certas condições.

No presente caso, verifica-se que o período de prova de 02 (dois) anos transcorreu sem que houvesse revogação do benefício.

O próprio órgão ministerial confirmou o cumprimento das obrigações impostas, requerendo o arquivamento do feito.

Dessa forma, a consequência jurídica é a extinção da punibilidade, conforme determina o § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAMENSON CARDOZO PEREIRA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Oficie-se ao Detran-PB para retirar a restrição da suspensão da permissão do direito de dirigir.

Intime-se o réu para informar sua conta bancária para reaver o valor da fiança.

Após, expeça-se o competente alvará em nome do réu, para fins de restituição da fiança (Id 58989208), devidamente corrigida, conforme determina o art. 337, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, 29 de julho de 2025.

Eslu Eloy Filho Juiz de Direito em Substituição – 7ª Vara Criminal
01/08/2025 10:57

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:47

Juntada de Ofício
01/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 02:05

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/07/2025 08:05

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:08

Juntada de informação
28/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:03

Processo Desarquivado
26/11/2024 12:34

Juntada de documento de comprovação
30/12/2022 16:33

Arquivado Provisoramente
23/11/2022 20:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/11/2022 20:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/11/2022 12:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/11/2022 11:30 7ª Vara Criminal da Capital.
10/11/2022 12:58

Suspensão Condicional do Processo
01/11/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 20:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/10/2022 17:08

Juntada de Petição de cota
26/10/2022 10:54

Juntada de documento de comprovação
26/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:34

Juntada de Ofício
26/10/2022 08:54

Expedição de Mandado.
26/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:37

Deferido o pedido de
25/10/2022 09:48

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/11/2022 11:30 7ª Vara Criminal da Capital.
19/10/2022 10:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/10/2022 09:37

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:29

Juntada de Petição de parecer
10/10/2022 06:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/10/2022 11:00 7ª Vara Criminal da Capital.
30/09/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:32

Expedição de Mandado.
05/09/2022 02:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:34

Indeferido o pedido de JAMENSON CARDOZO PEREIRA - CPF: *93.***.*93-57 (REU)
18/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2022 11:00 7ª Vara Criminal da Capital.
12/08/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 07:57

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:11

Juntada de Petição de resposta
31/07/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 22:16

Juntada de Petição de diligência
17/07/2022 14:56

Expedição de Mandado.
01/07/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/06/2022 10:29

Recebida a denúncia contra JAMENSON CARDOZO PEREIRA - CPF: *93.***.*93-57 (INDICIADO)
29/06/2022 06:42

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:18

Juntada de Petição de denúncia
10/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:00

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:08

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:48

Distribuído por dependência
01/06/2022 07:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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