05/12/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 13:18

Juntada de
27/11/2023 09:49

Juntada de Alvará
23/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:59

Processo Desarquivado
11/11/2023 00:56

Decorrido prazo de LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 07:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2023 12:40

Juntada de Alvará
18/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 17:09

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2023 02:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:03

Juntada de Petição de informação
27/09/2023 05:38

Publicado Sentença em 25/09/2023.
27/09/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832631-78.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Oferta e Publicidade] AUTOR: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REU: JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por entender mais justa ao caso concreto, considerando, sobretudo, o descaso da empresa ré quanto à solução do problema na esfera administrativa, compelindo o/a consumidor/a a ingressar com ação judicial para ter seu direito reconhecido.

Aplica-se, pois, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer.

O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
21/09/2023 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2023 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:57

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 09:55

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2023 09:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/09/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/09/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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