TJPB - 0801346-55.2025.8.15.0301
1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 04:20
Publicado Expediente em 06/08/2025.
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06/08/2025 04:20
Publicado Expediente em 06/08/2025.
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05/08/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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05/08/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801346-55.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARTA VIEIRA DE SOUSA BANDEIRA REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARTA VIEIRA DE SOUSA BANDEIRA, já qualificado(a) nos autos, em face do(a) MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, também identificado(s) no encarte processual, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na exordial.
Ao final, requer a condenação na forma postulada na exordial.
O feito teve tramitação regular, tendo as partes firmado acordo no ID 116289817.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, esta deve ser homologada por sentença e, via de consequência, o feito deve ser julgado com resolução de mérito.
Inclusive, com arrimo no princípio da primazia da solução consensual de conflitos, é plenamente possível a homologação de acordo apresentado posteriormente à prolação da sentença de mérito, inexistindo óbice procedimental, haja vista que o ato homologatório apenas certifica a decisão já tomada pelas partes.
Assim reza o CPC, vejamos: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, diante da existência do acordo no ID 116289817, resta tão só a homologação do mesmo e a extinção do feito, posto que atingido seu objeto.
Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo do ID 116289817, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e, em consequência, resolvo o mérito.
Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do NCPC.
Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo.
Sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Homologo a renúncia do prazo recursal.
Havendo depósito judicial, expeça(m)-se alvará(s), conforme requerido.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.
Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema PJe.
Intimem-se.
Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ – Juiz de Direito -
01/08/2025 10:10
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 10:10
Transitado em Julgado em 01/08/2025
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01/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 21:03
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 09:57
Homologada a Transação
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16/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 12:17
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2025 00:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 13:47
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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10/06/2025 13:47
Outras Decisões
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10/06/2025 13:47
Determinada a citação de MBM PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 92.***.***/0001-79 (REU)
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10/06/2025 13:47
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA VIEIRA DE SOUSA BANDEIRA - CPF: *62.***.*61-87 (AUTOR).
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06/06/2025 15:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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