TJPB - 0802928-13.2020.8.15.0351

1ª instância - 3ª Vara Mista de Sape

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Polo Ativo

Partes

RISONETE SALES DE SANTANA

CPF *38.***.*26-95

Advogados

RONALDO TORRES SOARES FILHO

OAB: 17324/PB

CPF *86.***.*43-16

JULIETTE FREIRE FEITOSA

OAB: 24575/PB

CPF *73.***.*37-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAPE

CNPJ: 08.917.080/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 03:12

    Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 13/08/2025 23:59.

  • 14/08/2025 03:12

    Decorrido prazo de JULIETTE FREIRE FEITOSA em 13/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:02

    Publicado Expediente em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 04:02

    Publicado Expediente em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802928-13.2020.8.15.0351.

    DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC.

    Nos termos da decisão de id. 97729492, foram homologados os cálculos apresentados pelo executado no id. 90969216, fixando o montante do crédito exequendo em R$ 15.820,76 (quinze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), atualizado até 23/05/2024.

    A parte exequente, por sua vez, requereu, no id. 101580866, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Entretanto, conforme certificado no id.105392290, a Lei Municipal nº 1.448/2022 estabelece que o limite para pagamento mediante RPV no âmbito do Município de Sapé corresponde a seis salários mínimos.

    Verifica-se, portanto, que o valor homologado excede o teto legal para expedição de RPV, razão pela qual não é possível atender ao requerimento da parte exequente nos moldes pleiteados.

    Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à forma de prosseguimento da execução, podendo, se assim desejar, renunciar ao valor excedente para viabilizar o pagamento por RPV.

    Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a decisão constante no id. 97729492.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data e Assinatura Eletrônicas.

    RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

  • 30/07/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 11:23

    Outras Decisões

  • 07/05/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 08:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 23:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 05:30

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 07/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/10/2024 13:49

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/09/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 12:32

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/08/2024 12:32

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/06/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 02:10

    Decorrido prazo de RISONETE SALES DE SANTANA em 20/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:11

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/04/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:09

    Desentranhado o documento

  • 22/04/2024 09:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2024 09:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/04/2024 09:04

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/05/2021 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2021 09:07

    Transitado em Julgado em 21/04/2021

  • 22/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 21/04/2021 23:59:59.

  • 28/03/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 11:00

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2021 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2021 09:06

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/03/2021 09:06

    Audiência 11/03/2021 09:00 realizada para Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB #Não preenchido#.

  • 11/03/2021 09:06

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/03/2021 09:00:00 CEJUSC da Comarca de Sapé.

  • 10/03/2021 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:40

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/03/2021 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

  • 29/01/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 09:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2021 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

  • 11/01/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 09:20

    Recebidos os autos.

  • 30/11/2020 09:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

  • 13/10/2020 07:55

    Outras Decisões

  • 12/10/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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