14/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:20

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0804193-02.2025.8.15.0181 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: SINDICATO UNIFICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO DO BREJO SINDSERVM PB REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS DESPACHO Vistos, etc.

Bem analisando os autos, verifico que foi postulada gratuidade jurisdicional.

Contudo, para o seu deferimento, há necessidade de se aferir a real posição financeira do sindicato autor, visto que, em ações como a presente Ação Civil Pública (ACP), em regra, há incidência de custas processuais, salvo concessão da justiça gratuita.

Dessa forma, intime-se para comprovar o pagamento das custas processuais ou juntar, em 15 (quinze) dias, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, bem como movimentação financeira do referido sindicato dos últimos doze meses, sob pena de indeferimento da gratuidade.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 02:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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