01/09/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 11:29

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/08/2025 04:15

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802497-40.2025.8.15.0371 Assunto [Preconceituosa, Injúria] Parte autora MARIA TAYLANE ESTRELA SANTANA e outros Parte ré ANA CLARA GONZAGA DANTAS DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

Com as alterações promovidas pela Lei 13964/2019 (Juiz de Garantias), o artigo 28 do CPP [1] foi completamente modificado.

Se, antes, o juízo podia se valer daquela regra para provocar a Procuradoria Geral de Justiça nos casos de arquivamento indireto[2], a nova estrutura do processo penal sinaliza que a autoridade judicial deve evitar juízo de valor sobre o fato imputado antes da propositura da ação penal.

Nesse sentido: A emissão pelo magistrado de juízo de valor sobre o fato imputado antes da propositura da ação penal, ainda que provisório, para o escopo de afirmar ou negar a sua competência, portanto, não se coaduna com a nova sistemática que se busca imprimir.

Essa apreciação da própria competência pelo juiz (Kompetez-Kompetez) deve se resguardar para o processo penal que venha a ser instaurado, ou seja, há que se reservar a momento posterior ao oferecimento da denúncia.

Assim, antes de ajuizada a acusação, caberá exclusivamente ao Ministério Público resolver sobre a atribuição para fazê-lo, sem qualquer interferência do juiz.

E, consequentemente, todo conflito de atribuições entre agentes ministeriais deverá ser solucionado como tal, sem se convolar em conflito de competência.

Tratando-se de inquérito policial, termo circunstanciado ou outro expediente que haja sido distribuído e tramite vinculado a alguma vara criminal, cumprirá ao magistrado apenas determinar as providências cartoriais – a baixa do registro e da distribuição e a redistribuição – necessárias para regularizar a remessa dos autos a outro órgão judicial, sem tecer qualquer juízo de valor acerca da manifestação ministerial.

Em outras palavras, não poderá o juiz, nesse momento pré-processual, discordar do pronunciamento e insistir na sua competência para processar e julgar o caso, o que acabará com o arquivamento indireto, ao menos em sua formulação tradicional. [3] Desse modo, só cabe a este juízo determinar a remessa dos autos a uma das varas criminais para que o representante do Ministério Público se manifeste sobre o parecer exarado pelo órgão ministerial que oficia neste juizado.

ANTE O EXPOSTO, determino: 1- A retificação dos autos para Inquérito Policial, para fins de regularização de classe processual; 2- A distribuição, por sorteio, a uma das varas criminais desta comarca.

Ciência ao Ministério Público.

Caso os envolvidos na apuração (suposto autor do fato, ofendido) tenham constituído advogado, intimem-se.

Em seguida, cumpra-se o item 2.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] Redação revogada.

Art. 28.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. [2] O arquivamento indireto ocorre quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento. (DE LIMA, Renato Brasileiro.

Manual de Direito Processual Penal.8ª ed. 2020. p. 255) [3] Thadeu Augimeri de Goes Lima em
30/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:06

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 01:46

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:17

Determinada diligência
02/06/2025 12:08

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
01/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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