09/07/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:55

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 00:55

Decorrido prazo de HERICKSON MENESES DA COSTA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de HERICKSON MENESES DA COSTA em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:56

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
19/01/2024 13:04

Determinada diligência
19/01/2024 13:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a HERICKSON MENESES DA COSTA - CPF: *54.***.*59-87 (AUTOR)
18/01/2024 22:24

Conclusos para despacho
22/12/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:52

Decorrido prazo de HERICKSON MENESES DA COSTA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:35

Publicado Decisão em 25/09/2023.
27/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837363-05.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § §2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

No caso dos autos, pela própria natureza da lide e documentos correlatos, que o autor não pode ser considerado como economicamente hipossuficiente de forma absoluta.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Em uma simulação no sítio do Tribunal de Justiça, vê-se que o valor das custas para o caso em questão é de R$ 812,49 razão pela qual AUTORIZO a sua redução em 75%, parcelado em duas vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC de 2015.

Sendo assim, após o pagamento da primeira parcela das custas no modo deferido, bem como as diligências necessárias, cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; P.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
21/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:47

Gratuidade da justiça concedida em parte a HERICKSON MENESES DA COSTA - CPF: *54.***.*59-87 (AUTOR)
14/09/2023 19:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:05

Decorrido prazo de HERICKSON MENESES DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:31

Decorrido prazo de HERICKSON MENESES DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:57

Determinada Requisição de Informações
10/07/2023 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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