03/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 03:37

Decorrido prazo de EVANIA C E RODRIGUES SILVA SERVICO E COMERCIO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:58

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0816661-67.2025.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pedido de Liminar , Inspeção Fitossanitária] IMPETRANTE: EVANIA C E RODRIGUES SILVA SERVICO E COMERCIO IMPETRADO: SECRETARIA SAÚDE MUNICÍPIO JOÃO PESSOA, PREFEITO JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR impetrado por pessoa natural em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Breve relato.

DECIDO.

O feito trata de demanda de competência da JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA, visto que o autor busca a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para a exploração de serviços de bronzeamento artificial, sob alegação de nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA.

Para tanto, alega que a Resolução 56/2009 da ANVISA foi declarada nula por força de Sentença prolatada em outro processo (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sentença proferida pela 24ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo em ação proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo).

Sustenta a ilegitimidade da norma da ANVISA que proíbe a atividade de bronzeamento artificial, motivo pelo qual postula que seja permitida à impetrante a prestação do mencionado serviço.

A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) determina: Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3o - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Além disso, o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; No presente caso, resta evidenciada a necessidade de inclusão da autarquia federal do polo passivo da ação, sendo a Justiça Federal competente para analisar e julgar o feito.

Diante do exposto, reconheço a competência absoluta das Varas Federais da Capital para processar e julgar o presente feito, DECLINO a jurisdição para uma das das Varas Federais da Capital.

Remetam-se os autos para uma das Vara Federais da Capital, com as cautelas de estilo, procedendo-se com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
01/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 06:21

Declarada incompetência
05/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:28

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:25

Determinada Requisição de Informações
11/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVANIA C E RODRIGUES SILVA SERVICO E COMERCIO (59.***.***/0001-86).
28/03/2025 11:11

Determinada Requisição de Informações
27/03/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802361-72.2022.8.15.0751

Hilton Farias de Figueiredo

Elisabete Paulo Tavares

Advogado: Valter Lucio Lelis Fonseca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800734-13.2025.8.15.0271

Edilson Jose Silva Santos

Picpay Invest Distribuidora de Titulos E...

Advogado: Felipe Sales dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800071-61.2024.8.15.0251

Banco Rci Brasil S/A

Jacqueline Santos Soares Sousa

Advogado: Ademir Balduino da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/01/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801221-20.2025.8.15.0000

Anibal de Sousa Medeiros

Valdete Evaristo de Melo

Advogado: Arklene de Almeida Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0818439-05.2018.8.15.0001

Jose da Luz de Souza

Estado da Paraiba

Advogado: Hellinton de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2019 14:21

Exibir Processo